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A Extinção e a Intervenção na Concessão e Permissão de Serviço Público de Energia Eltétrica. Análise Crítica da Lei nº 12.767/2012

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Vincent
AutorJosé Calasans Junior
Ocupação do AutorAdvogado, com especialização em administração de empresas pelas Universidades de São Paulo (USP) e Federal da Bahia (UFBA)
Páginas69-81
A ExTINÇÃO E A INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO
E PERMISSÃO DE SERVIÇO PúBLICO DE ENERGIA
ELTéTRICA. ANÁLISE CRíTICA DA LEI Nº 12.767/2012
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União daquela data, para dois importantes institutos relacionados
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e o da intervenção na concessão. Com base nesse novo regramento,
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), já no dia seguinte
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administrativa em oito concessionárias do serviço de distribuição.
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Sem a pretensão de esgotar a análise da matéria, e sem abordar
as alterações introduzidas em diversos diplomas legais sobre maté-
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aqui apontados alguns aspectos inovadores da nova disciplina esta-
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I. UmA OBSERVAÇÃO PRELImINAR: A VIA DA mEDIDA PROVISÓRIA –
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Antes de qualquer análise de mérito, cabe uma abordagem objetiva
sobre o meio utilizado pelo governo para instrumentalizar a nova
disciplina que está sendo estabelecida para o setor elétrico. Essa
análise é feita tendo em vista o regramento da Constituição Federal,
quanto aos requisitos de cabimento da medida provisória.
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