EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.140/2020

Data de publicação16 Setembro 2020
Páginas242-242
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
SeçãoDO1

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.140/2020

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 234ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 03 de setembro de 2020, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01250.023278/2020-28

Requerente: CTC - Centro de Tecnologia Canavieira S/A.

CQB: 006/96

Assunto: Liberação Comercial.

A CTNBio, após análise do pedido de liberação comercial de Cana-de-açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos, evento CTC75064-3, deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. A requerente solicita liberação comercial de Cana-de-Açúcar Geneticamente Modificada, Evento CTC75064-3, elaborado de acordo com a Resolução Normativa nº 24 da CTNBio. A solicitação é para a liberação comercial da cana-de-açúcar evento CTC75064-3 seus derivados e progênies. A cana-de-açúcar geneticamente modificada CTC75064-3 possui o background genético da cultivar RB867515 e expressa a proteína Cry1Ac constitutivamente de forma a ser resistente à Diatraea saccharalis. Diante do exposto e considerando os critérios internacionalmente aceitos no processo de análise de risco de matérias-primas geneticamente modificadas é possível concluir que a cana-de-açúcar geneticamente modifica, evento CTC75064-3, é tão segura quanto seus equivalentes convencionais. No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo art....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT