Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul
| Autor | Luís Antonio Zanotta Calçada, Janriê Rodrigues Reck |
| Cargo | Doutorando em Direito no Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)/Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) |
| Páginas | 859-876 |
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Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC
do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul
Federation, municipalities, and public policies: the
impact of the constitutional amendment bill of the
federative pact (nº 188/2019) in Rio Grande do Sul
LUÍS ANTONIO ZANOTTA CALÇADA I, *
I Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
lzanotta@terra.com.br
http://orcid.org/0000-0001-8768-5636
JANRIÊ RODRIGUES RECK I, **
I Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
janriereck@unisc.br
http://orcid.org/0000-0001-9162-8941
Recebido/Received: 29.04.2020 / April 29th, 2020
Aprovado/Approved: 03.11.2020 / November 3rd, 2020
Resumo
O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de
Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Gran-
de do Sul. Parte-se da construção de o que é um estado
federado, discorrendo, após, sobre a situação do muni-
cípio como membro da federação brasileira e, ainda, da
importância desses para o desenvolvimento de políti-
cas públicas e para a democracia. Apresentado o teor
da Proposta de Emenda Constitucional, com base em
Abstract
This article aims to evaluate the impact of the Constitu-
tional Amendment Proposal 188/2019 in the state of Rio
Grande do Sul. Beginning from the construction of what is
a federated state, passing through the situation of the mu-
nicipality as a member of the Brazilian federation and, also,
the importance of these for the development of public poli-
cies and for democracy. After presenting the content of the
Constitutional Amendment Proposal, based on information
Como citar esse artigo/How to cite this article: CALÇADA, Luís Antonio Zanotta; RECK, Janriê Rodrigues. A PEC nº 188/2019, as
políticas públicas e o impacto no Rio Grande do Sul. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 3, p. 859-876,
set./dez. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i3.73284.
* Doutorando em Direito no Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa
Cruz do Sul-RS, Brasil). Mestre em Direito pelo Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola
Superior do Ministério Público – FMP. Pós-graduado em Direito Administrativo. Pós-graduado em Gestão Pública. Auditor-scal
da Receita Estadual. E-mail: lzanotta@terra.com.br.
** Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do
Sul-RS, Brasil). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestrado pela Uni-
versidade de Santa Cruz do Sul. Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.. Procurador Federal.
E-mail: janriereck@unisc.br.
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v7i3.73284
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 7, n. 3, p. 859-876, set./dez. 2020. 859
LUÍS ANTONIO ZANOTTA CALÇADA | JANRIÊ RODRIGUES RECK
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 7, n. 3, p. 859-876, set./dez. 2020.
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SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Federação, federalismo e os municípios no contexto brasileiro; 3. Os municípios como
fomentadores de políticas públicas e da democracia; 4. A PEC do Pacto Federativo (nº 188/2019) e o
impacto no Rio Grande do Sul; 5. Conclusão; 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Os municípios sempre foram o ente político que mais representou a comunida-
de. Eles espelham mais a comunidade do que o Estado, dada, obviamente, a dimensão
territorial e a consequente proximidade de representantes com os seus representados.
Assim, sempre houve a situação de pertença aos municípios. E as municipalidades,
de direito ou não, sempre formaram os estados federados. Assim ocorre no Brasil ou
mesmo em outros países, mesmo que tais comunidades sejam cunhadas com outros
nomes. Todavia, a Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019 foi formulada para
que um município possa ser incorporado por outro, considerada uma situação scal
objetiva.
O problema que move este artigo é o seguinte: qual o impacto no número
de municípios gaúchos com eventual aprovação da PEC nº 188/2019? Considerada a
distribuição territorial do estado do Rio Grande Sul ocorrerá um retrocesso constitu-
cional pela sistemática escolhida pelo constituinte originário para a conguração da
federação.
Este artigo, então, trata de realizar uma retrospectiva doutrinária da federação,
da participação dos municípios dentro do federalismo brasileiro, incluindo nesse as-
pecto a temática de ser o ente mais próximo a desenvolver políticas públicas. Supon-
do-se a importância dos municípios para a própria democracia, faz-se uma análise dos
impactos da dita Proposta de Emenda Constitucional na distribuição territorial-política
do estado do Rio Grande do Sul.
Para o desenvolvimento deste artigo, será utilizado o método indutivo. A partir
da apresentação do federalismo e a atual concepção a partir da qual os municípios são
considerados como membros do Estado Federal, será exposta a participação que esses
têm na democracia. A abordagem adotada será a qualitativa, com uso de investigação
informações extraídas do sítio Dados Abertos do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, será avalia-
do o impacto que a PEC terá no número de municípios
gaúchos. Tal análise será realizada a partir da revisão bi-
bliográca e documental, utilizando o método indutivo.
Palavras-chave: Federalismo; município; demo-
cracia; Constituição Federal; Proposta de Emenda
Constitucional.
extracted from the Open Data website of the Rio Grande do
Sul State Court of Accounts, will be evaluated the impact of
the CAP upon the the number of counties in the state. Such
analysis will be carried out from the bibliographical and do-
cumentary review, using the inductive method.
Keywords: Federalism; counties; democracy; Federal Cons-
titution; Constitutional Amendment Proposal.
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