ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO
| Autor | Leonardo Carnut, Jorge Alberto Mamede Masseran |
| Cargo | Doutor em Saúde Pública, área de concentração: Política, Gestão e Saúde, pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo; especialista em Direito Sanitário pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado. Professor Adjunto. |
| Páginas | 37-56 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.1, p. 37-56, mar./jun. 2017
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i1p37-56
Recebido: 11/08/2016. Revisado: 04/10/2016. Aprovado: 31/10/2016.
1Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
2Universidade Metodista de Piracicaba. Piracicaba/SP, Brasil.
Correspondência: Leonardo Carnut. E-mail: leonardo.carnut@upe.br.
Leonardo Carnut1
Jorge Alberto Mamede Masseran2
ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE
COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO
NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A
INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO
PÓS-POSITIVISMO
Between legal philosophy and public health: The performance’s
concept in Brazilian Decree 7508/2011 vis-à-vis the
comprehensive care, under the postpositivism headlight
38
Carnut L., Masseran J. A. M.
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.1, p. 37-56, mar./jun. 2017
RESUMO
O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto
n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração
pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto
n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma
óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos relacionados ao desempenho. Após a
análise, foi possível elucidar argumentos latentes ao texto de lei que demonstram o caráter
gerencialista do desempenho, com diversas repercussões interpretativas para a compreensão
sobre o direito ao acesso, especicamente no que tange à integralidade da assistência nos
sistemas regionais de saúde. Concluiu-se que o desempenho gerencialista presente no decreto
analisado, ao ser interpretado sob a luz do pós-positivismo jurídico, ao invés de fomentar a
efetividade do direito à saúde via política pública, proporciona o cerceamento do acesso ao
sistema pela prestação direta.
Palavras-Chave:
Avaliação em Saúde; Direito Sanitário; Legislação Sanitária; Lei Orgânica; Sistema Único
de Saúde.
ABSTRACT
e aim of this study was analyze the performance notion presented by Decree 7,508/2011 and
its relationship to the managerialism in public administration in dialogue with comprehen-
sive care. Methodologically, it was used the Decree 7,508/2011 as normative document for
review and interpretation in a post-positivist perspective, especially in the paragraphs related
to performance. Aer analysis, it was possible to elucidate latent arguments to the legal text
that demonstrate the managerialism character of the performance idea with several inter-
pretative implications for the understanding of the right to access, specically with regard
to comprehensive care in regional health systems. It was concluded that the managerialist
performance in this decree, when it was interpreted by postpositivism approach, instead of
promoting the eectiveness of the right to health through public policy, provides the restric-
tion of access to the system for the direct provision.
Keywords:
Brazilian National Public Health System; Health Evaluation; Health Law; Health Evaluation;
Organic Law.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO