Filtros de acesso às Cortes Constitucionais: a Questão Prioritária de Constitucionalidade e os filtros de acesso ao Conselho Constitucional francês
| Autor | Luiz Henrique Diniz Araújo |
| Cargo | Professor da Faculdade Boa Viagem/Devry (Recife/PE, Brasil). Doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (Recife/PE, Brasil). Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco (Recife/PE, Brasil). Visiting Researcher na University of California, Berkeley (California, EUA) |
| Páginas | 405-422 |
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Filtros de acesso às Cortes Constitucionais: a Questão
Prioritária de Constitucionalidade e os ltros de
acesso ao Conselho Constitucional francês
Filters to access Constitutional Courts: The Priority Incident of
Constitutionality and lters to access French Constitutional Council
LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO*
Faculdade Boa Viagem/Devry (Brasil)
luizdinizaraujo@hotmail.com
http://orcid.org/0000-0001-7682-0038
Recebido/Received: 13.11.2017 / November 13th, 2017
Aprovado/Approved: 29.09.2018 / September 29th, 2018
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 6, n. 2, p. 405-422, maio/ago. 2019. 405
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v6i2.56323
Como citar esse artigo/How to cite this article: ARAUJO, Luiz Henrique Diniz. Filtros de acesso às Cortes Constitucionais: a Questão
Prioritária de Constitucionalidade e os ltros de acesso ao Conselho Constitucional Francês. Revista de Investigações Consti-
tucionais, Curitiba, vol. 6, n. 2, p. 405-422, maio/ago. 2019. DOI: 10.5380/rinc.v6i2.56323.
* Professor da Faculdade Boa Viagem/Devry (Recife/PE, Brasil). Doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (Recife/PE, Bra-
sil). Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco (Recife/PE, Brasil). Visiting Researcher na University of California, Berkeley
(California, EUA). Estágio Pós-Doutoral na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Procurador Federal. Coordenador Nacional de
Direito Processual Civil da Escola da Advocacia-Geral da União. Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil da
Escola da AGU. Coordenador da área Fazenda Pública da Escola Superior da Advocacia Ruy Antunes – ESA/PE. Membro do Grupo
REC de Estudos Constitucionais. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. E-mail: luizdinizaraujo@
hotmail.com.
Resumo: O presente artigo inaugura uma série que
se propõe a analisar os ltros de acesso a Cortes Con-
stitucionais em diversos sistemas democráticos. Este
trabalho analisa especicamente a questão prioritária
de constitucionalidade (QPC) e os ltros de acesso ao
Conselho Constitucional Francês. Assim, trata do sistema
normativo e da práxis relacionados a esse instrumen-
to introduzido naquele sistema em 2008, marcado até
então, pelo caráter a priori, ou seja, um texto infracon-
stitucional apenas poderia ser objeto de controle pelo
Conselho Constitucional até a sua aprovação pelo parla-
mento. Com a questão prioritária, introduz-se o controle
a posterioi, i.e., de diplomas já vigentes, mediante a ini-
ciativa de uma das partes em um processo. Para que o
Conselho Constitucional seja efetivamente provocado a
Abstract: This paper launches a series intended to analyze
lters to access constitutional courts`s jurisdictions in some
democracies. It specically analyses the priority incident of
constitutionality (question prioritaire de constitutionna-
lité – QPC) and the lters to access French Constitutional
Council. Thus, it deals with the normative system and the
praxis related to this procedural instrument introduced into
french juciail review system in 2008, marked by then, by the
character a priori, i.e., legislation only could be controlled by
Constitutional Council until its adoption by Parliament. The
priority incident of constitutionality introduces a posteriori
judicial review in France, i.e., judicial review concerning al-
ready edited legislation. For the Constitutional Council to be
eectively provoked to pronounce, it is necessary to overco-
me access lters on two levels: the rst, carried out by the
LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 6, n. 2, p. 405-422, maio/ago. 2019.
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SUMÁRIO
1. Introdução. 2. O Conselho Constitucional Francês. 3. A questão prioritária de constitucionalidade
(QPC). 4. Os ltros de acesso ao Conselho Constitucional. 5. Os ltros de acesso ao Conselho Constitu-
cional. 6. Conclusões. 7. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Este artigo tem por m inaugurar uma série de trabalhos analisando as Cor-
tes, Tribunais e Conselhos Constitucionais de algumas democracias contemporâneas,
bem como as formas como o jurisdicionado pode acessar a jurisdição desses tribunais
constitucionais para a obtenção de um pronunciamento sobre a constitucionalidade/
inconstitucionalidade de um ato normativo.
A intenção da série de estudos inaugurada pelo presente trabalho é permitir
aos interessados no assunto a compreensão das especicidades dos sistemas a serem
analisados, tanto como seus tribunais constitucionais são estruturados, quanto como
se pode acessar as sua jurisdições, em tempos em que o controle de constituciona-
lidade exercitado tribunais constitucionais é uma tônica nas principais democracias
contemporâneas.
A pesquisa se torna particularmente instigante na atual quadra histórica, em
que, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal está à beira da inviabilização, entre outras
consequências, em razão de suas amplas competências e da quantidade de julgamen-
tos que tem sido instado a prolatar a cada ano.
Quanto a esse assunto, existe um certo consenso entre os especialistas brasi-
leiros de que o Supremo Tribunal Federal está sendo crescentemente acionado e que
uma reconguração é necessária1. Umas dessas recongurações se daria precisamente
1 Relatório Supremo em Ação. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/pes-
quisas-judiciarias/supremo-em-acao.> Acesso em 6 de novembro de 2017. O diagnóstico aqui apresentado
cobre o período de 2009 a 2016, evidenciando a complexa tarefa que compete ao STF. São numerosos, comple-
xos e variados os processos que aportam na Corte: no período de oito anos, tramitaram no Supremo Tribunal
Federal 723.579 processos, contabilizando 64.356 partes e 842.573 decisões. Assim, os dados aqui sistemati-
zados dão conta de um Supremo Tribunal Federal excessivamente acionado (sobretudo quando comparado a
outras cortes supremas ao redor do mundo), e que vem respondendo de forma crescente a essa demanda.
se pronunciar, é necessário ultrapassar ltros de acesso
em dois níveis: o primeiro, realizado pelo juiz da causa;
o segundo, por uma das cortes supremas (Conselho de
Estado ou Corte de Cassação).
Palavras-chave: questão prioritária de constitucionali-
dade; Conselho Constitucional Francês; controle de con-
stitucionalidade; ltros.
judge of the case; the second, by one of the Supreme Courts
(Council of State or Court of Cassation).
Keywords: priority constitutional incident; French Consti-
tutional Council; judicial review; lter.
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