Execução Fiscal - Cobrança de Débito Tributário - Art. 174/CTN (STJ)
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Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 603.590 - RJ (2003/0195225-0) Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.02.2005, pág. 170 Rel.: Min. Eliana Calmon Recorrente: Comércio e Indústria Cotri S/A e Fazenda Nacional Recorrido: Os mesmos
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO (artigo 174 do CTN e artigo 8º, § 2º, da LEF). 1. Nas execuções fiscais para cobrança de débitos tributários, só se considera interrompida a prescrição pela citação do executado, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Embora esteja previsto na LEF que a interrupção se dá com o só despacho do juiz ordenando a citação, tem prevalência à regra do CTN, porque considerado lei complementar (precedentes do STJ). 3. Fixados os honorários advocatícios, levando o Tribunal em consideração as circunstâncias das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, não está obrigado, diante do disposto no § 4º do mesmo artigo, a observar os limites máximo e mínimo ali estabelecidos. 4. Recursos especiais conhecidos e improvidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília-DF, 07 de dezembro de 2004 (Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: o Tribunal Regional Federal da 2a. Região, julgando embargos à execução fiscal, para cobrança de parcelas do FINSOCIAL, considerou prescrita a ação de cobrança, porque o prazo só se interrompeu com a citação, nos termos do art. 174 do CTN, regra que tem prevalência sobre a norma do § 2º, art. 8º, da LEF, Lei 6.830/80, dispositivo que ordena a interrupção da prescrição pelo simples despacho do juiz ordenando a citação. Irresignada recorre a Fazenda Nacional, com apoio na alínea a, do art. 105, III, da CF, afirmando que o acórdão negou vigência ao art. 8º, § 2º da Lei 6.830/80. A empresa, embora vencedora, embargou de declaração em relação a condenação em verba honorária, afirmado ser a ela irrisória. Rejeitados os embargos, interpôs o recurso especial de fls. 140/143, indicando como vulnerados os arts. 20, § 3º, 128, 165, 458, 459 e 535, todos do CPC. Afirma que os honorários de R$ 55,00 é absolutamente irrisório, devendo ser arbitrada uma verba de, no mínimo 10%. Ambos os recursos foram admitidos na origem. Relatei.
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): RECURSO DA...
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