Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
| Autor | Jakub Zurek |
| Cargo | Doutor em Direito Professor da Universidade de Ciências Naturais de Wroclaw, Polônia |
| Páginas | 211-225 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 3, p. 211-225, set./dez. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31758
ISSN 1982-0496
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FUENTES DEL DERECHO EN LA CONSTITUCIÓN POLACA DE 1997
FONTES DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO POLONESA DE 1997
SOURCES OF LAW IN THE POLISH CONSTITUTION OF 1997
Jakub Żurek
Doutor em Direito Professor da Universidade de Ciências Naturais de Wrocław, Polônia.
Email: jakub.zurek@upwr.edu.pl.
Resumo
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um
aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm
normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos
destinatários das referidas normas e outros que autorizam o
funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito
estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes
de direito universalmente vinculantes na República da Polônia são a
constituição, as leis, as convenções internacionais ratificadas e os
regulamentos. A Constituição polonesa estabelece que as fontes de
direito na Polônia são constituídas por dois grupos diferentes, ou seja,
pelo direito universalmente vinculativo e pelo direito que vincula apenas
os órgãos administrativos subordinados ao órgão que dita essas regras.
O presente artigo aborda essas fontes trazendo casos concretos,
descrevendo procedimentos e informando dos debates atuais sobre
possíveis alterações normativas dessa matéria.
Palavras-Chave: Constituição; Lei; Fontes do Direito; Direito
Comparado; Direito Constitucional Polonês
Abstract
According to the theory of law, the term sources of law, in a formal
aspect, means all types of documents that contain general legal norms
that regulate the behavior of the subjects addressed by those norms and
others that authorize the operation of public agencies. In Poland, the
sources of law are regulated in the third chapter of the Constitution. The
universally binding sources of law in the Republic of Poland are the
constitution, statutes, ratified international conventions and regulations.
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