Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
| Autor | Luigi Bonizzato |
| Cargo | Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor das Faculdades de Direito do IBMEC/RJ, C.U.B. e UERJ. Professor dos Cursos de pós-graduação da UERJ e UFF. Sócio de Maciel, Bonizzato Advogados e Consultores. - 'Pequena cidade, onde não acontece nada / pequena cidade, sempre entre a mesma gente' (tradução livre). |
| Páginas | 86-116 |
Revista de Direito da Cidade vol.05, nº 01. ISSN 2317-7721
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Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº01. ISSN 2317-7721 p. 86-116 86
Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas
Urbanísticas
Luigi Bonizzato*
“(...) Piccola città , dove non succede niente.
Piccola città, sempre fra la stessa gente (...)”**
Gigliola Cinquetti
Resumo: Ocupação irregular de imóveis públicos e privados; privatização e utilização
inadequada do espaço público; precariedade e insuficiência da moradia, dos transportes
e da segurança pública; ausência de políticas públicas comprometidas com a solução
das problemáticas acima elencadas; ineficácia de normas jurídicas, em razão do
conservadorismo do Poder Judiciário na tarefa de substituir políticas públicas por
decisões judiciais efetivas e eficazes: estas e outras questões invariavelmente ligadas ao
ambiente urbano das cidades brasileiras denotam a relevância cada dia maior de estudos
sobre a cidade e suas nuanças sociais, jurídicas e econômicas.
Aplicação e interpretação da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Palavras-chave: Função ambiental da cidade, plano diretor e validade das leis
urbanísticas.
Abstract: Illegal occupation of public and private property; privatization and misuse of
public space; precariousness and lack of housing, transport and public safety, absence of
public policies committed to the solution of the problems listed above; ineffectiveness
of legal norms, because of conservatism of the judiciary in the task of replacing public
policies through effective and efficient judicial decisions: these and other issues
invariably linked to the urban environment of Brazilian cities denote the relevance
growing proportion of studies on the city and its social, legal and economic nuances.
Application and interpretation of the Statute Law of the City
Keywords: Environmental function of the city master plan and validity of urban laws
* Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor das Faculdades de
Direito do IBMEC/RJ, C.U.B. e UERJ. Professor dos Cursos de pós-graduação da UERJ e UFF. Sócio de
Maciel, Bonizzato Advogados e Consultores.
** “Pequena cidade, onde não acontece nada / pequena cida de, sempre entr e a mesma gente” (tradução
livre).
Revista de Direito da Cidade vol.05, nº 01. ISSN 2317-7721
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Revista de Direito da Cidade, vol.05, nº01. ISSN 2317-7721 p. 86-116 87
1. Imbricação principiológica do direito urbanístico e ambiental e os nortes da
proteção da cidade
Ocupação irregular de imóveis públicos e privados; privatização e utilização
inadequada do espaço público; precariedade e insuficiência da moradia, dos transportes
e da segurança pública; ausência de políticas públicas comprometidas com a solução das
problemáticas acima elencadas; ineficácia de normas jurídicas, em razão do
conservadorismo do Poder Judiciário na tarefa de substituir políticas públicas por
decisões judiciais efetivas e eficazes: estas e outras questões invariavelmente ligadas ao
ambiente urbano das cidades brasileiras denotam a relevância cada dia maior de estudos
sobre a cidade e suas nuanças sociais, jurídicas e econômicas.
Infelizmente, as principais capitais brasileiras são campo fértil e profícuo para o
desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o direito urbanístico e ambiental, de certa
forma e medida condensados no que se convencionou chamar de direito da cidade.
Caminhar nas calçadas, utilizar transportes públicos, divertir-se em cidades como Rio
de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, entre outras inúmeras metrópoles do país faz
com que se perceba com facilidade que não apenas a preocupação com questões urbano-
ambientais ainda não assumiu a importância devida, sobretudo em razão da inexistência
de priorização por parte do Executivo, mas também, da mesma forma, a tutela jurídica
consentânea e comprometida com os princípios jurídicos norteadores do direito
urbanístico, ambiental e, por conseqüência, da cidade.
Certamente, o direito da cidade encontra espaço e amparo em quaisquer
ambientes, mesmo naqueles em que a deterioração urbana é reduzida ou, quiçá,
inexistente. Entretanto, é nas localidades em que o planejamento urbano se fez de forma
desordenada, seja de maneira consentida pelos governos ou grupos sociais diversos, seja
em decorrência de um macro descontrole sócio-urbanístico, ou, ainda, quando sequer
existente, que findaram vários instrumentos jurídicos por se tornarem imperativos e
necessários ao processo de sobrevivência das cidades. Instrumentos estes intitulados,
pelo Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, de política urbana, o que já demonstra, por si
só, uma natureza metajurídica, vinculada a decisões verdadeiramente políticas e
estratégicas.
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