A Função Preventiva da Responsabilidade Civil: Um Novo Olhar em Face do Relacionamento Parental e dos Conflitos Familiares
| Autor | Guilherme Augusto Girotto, Diego Fernandes Vieira |
| Cargo | Faculdade Maringá, curso de Direito. PR, Brasil. / Universidade Federal do Paraná, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito. PR, Brasil. PR, Brasil. / Universidade Estadual de Londrina, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Negocial. PR, Brasil. |
| Páginas | 85-95 |
85
Ciências Jurídicas, v.24, n.1, 2023, p.85-95.
Diego Fernandes Vieiraab; Guilherme Augusto Girotto*c
Resumo
A família é um locus privilegiado para o desenvolvimento humano, mas também pode ser o ambiente que agride e viola os direitos de seus
membros - em especial a criança e adolescente, pessoa vulnerável. A pesquisa tem por objetivo esclarecer o entendimento no que concerne
às funções da responsabilidade civil, em especial a sua função preventiva, tendo como pano de fundo os conitos de natureza familiar. Uma
vez que os remédios típicos das ações de família (como por exemplo: a alteração de guarda, majoração do período de convivência) não se
mostram como sucientes e mais adequados aos múltiplos danos que podem surgir neste ambiente. Desta forma, uma vez que o ordenamento
jurídico prevê a possibilidade de uma reparação ampla, pretende-se analisar a sua aplicabilidade também no Direito das Famílias. Tendo
por fundamento e referencial teórico a doutrina, jurisprudência e sobretudo a legislação, através do método dedutivo, foi possível alcançar
o entendimento de que o Estado tem o dever de, além de responsabilizar civilmente os pais que descumprem com suas obrigações parentais,
de dirimir esforços em face da prevenção do dano. Melhor do que indenizar um dano é, não tê-lo congurado, a educação parental não se faz
simplesmente necessária, mas urgente, para construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Palavras-chave: Convivência Familiar. Dano. Direitos da Personalidade. Parentalidade Responsável.
Abstract
The family is a privileged locus for human development, but it can also be the environment that attacks and violates the rights of its members -
especially children and adolescents, vulnerable people. The research aims to clarify the understanding regarding the functions of civil liability,
in particular its preventive function, against the backdrop of conicts of a family nature. Since the typical remedies of family lawsuits (such as:
changing custody, extending the period of coexistence) are not shown to be sucient and more adequate to the multiple damages that can arise
in this environment. In this way, since the legal system foresees the possibility of a wide reparation, it is intended to analyze its applicability
also in Family Law. Based on doctrine, jurisprudence and, above all, legislation, through the deductive method, it was possible to reach the
understanding that the State has a duty, in addition to civilly holding parents who fail to comply with their parental obligations, to resolve
eorts in the face of harm prevention. Better than compensating damage is not having it congured, parental education is not simply necessary,
but urgent, for the construction of a freer, fairer and more solidary society.
Keywords: Family Coexistence. Damage. Personality Rights. Responsible Parenting.
A Função Preventiva da Responsabilidade Civil: um Novo Olhar em Face do Relacionamento
Parental e dos Conitos Familiares
The Preventive Function of Civil Responsibility: a New Look in Face of Parental Relationship
and Family Conicts
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p85-95
aFaculdade Maringá, curso de Direito. PR, Brasil.
bUniversidade Federal do Paraná, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito. PR, Brasil. PR, Brasil.
cUniversidade Estadual de Londrina, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Negocial. PR, Brasil.
*E-mail: guilhermegirotto@live.com
1 Introdução
Nota-se que os arranjos familiares contemporâneos, não
obstante sejam pautados majoritariamente pela afetividade
que envolve os indivíduos, por vezes se agura como um
ambiente em potencial para causar danos.
Neste cenário de possíveis danos decorrentes de um
ambiente familiar desajustado exsurge a possibilidade de
se aplicar o instituto da responsabilidade civil ao ambiente
familiar, conquanto exista uma parcela doutrinária que se
mostra resistente a essa premissa, o presente estudo visa servir
de contributo para evolução deste paradigma.
A construção, evolução e a aplicação do instituto da
responsabilidade civil em face dos conitos familiares, tal
como hoje é aplicado, fundamenta-se na constitucionalização
do direito civil e no destaque que a pessoa humana em sua mais
ampla acepção tomou no novo cenário jurídico personalizado
e dignicado.
A responsabilização pelas condutas parentais danosas à
prole, tendo por fundamento não apenas a Constituição Federal
de 1988, mas o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e
Adolescente de 1990, entre outras leis ordinárias, possui um
viés muito além do pecuniário - indenização -, mas têm como
premissa a educação parental de toda uma sociedade.
Para tanto, sendo organizado o estudo em três partes, na
primeira, é feito uma abordagem teórica e legal acerca da
responsabilidade civil e suas funções como ferramenta jurídica
da tutela e proteção de direitos. Na segunda parte, volta-se
para as condutas parentais danosas, em especial os atos de
alienação parental e o abandono afetivo, ambas que possuem
o denominador comum a violação do direito à convivência
familiar. Por m, na terceira e última parte, evidencia-se a
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