As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
| Autor | Alberto Junior Veloso |
| Cargo | Especialista em Direito do Consumo pela Universidade de Coimbra, Portugal |
| Páginas | 9-26 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2013v17n1p9
* Especialista em Direito do
Consumo pela Universidade de
Coimbra, Portugal. Email:
albertojrveloso@hotmail.com
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.1, p.9-28, jul.2013
As características dos direito
fundamentais e os princípios dos
direitos da personalidade na esfera
privada
THE CHARACTERISTICS OF THE FUNDAMENTAL
RIGHTS AND PRINCIPLES OF PERSONAL RIGHTS IN
THE PRIVATE SPHERE
Alberto Junior Veloso *
Resumo: Este trabalho de investigação tem por objeto, em
primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos
direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do
tratamento que o tema recebeu na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do
assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de
direitos da personalidade e sua regulamentação no Código Civil
brasileiro de 2002, o que apenas confirma a efetiva necessidade
da perspectiva constitucional dos temas do Direito Privado.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Personalidade;
Constituição; Civil.
Abstract: This research work has by object in the foreground,
an analysis of the dimensions and characteristics of the
fundamental rights of the human person, with determination of
treatment that the subject has received in the Constitution of
the Federative Republic of Brazil of 1988, and then the treatment
of the subject in the private sphere, with special focus on the
principles of personality rights and their regulation in the
Brazilian Civil Code of 2002. This situation only confirms the
need for effective constitutional perspective of subjects of private
law.
Keywords: Fundamental Rights; Personality; Constitution;
Civil.
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.1, p.9-28, jul.2013
ALBERTO JUNIOR VELOSO
1 INTRODUÇÃO
A evolução das sociedades contemporâneas, especialmente as
ocidentais, para o Estado Democrático de Direito, permitiu a consolidação
do entendimento de que todos os seres humanos são portadores de direitos
que devem ser assegurados pelo Estado, e esta evolução é igualmente sentida
no desenvolvimento do Direito Constitucional, que deixou de tratar apenas
da formação e organização do Estado para igualmente tratar dos direitos
dos indivíduos que o compõe, não apenas na esfera política, mas também,
civil, constituindo o que hodiernamente se conhece por direitos fundamentais,
exigindo regulamentações no ordenamento jurídico que possam assegurar o
bem-comum e a existência digna ao cidadão.
De forma similar, o direito civil também contém a disciplina positiva
da atividade de convivência da pessoa humana com as outras pessoas, e
deve tutelar os interesses dessa pessoa nos vários planos da vida.
No campo da esfera privada, no momento atual, o assunto é tratado
mais diretamente em tema de direitos da personalidade, em especial nas
normas introduzidas no Código Civil de 2002, mas estes devem ser analisados
sem descurar dos princípios constitucionais e características dos direitos
fundamentais, assegurando concreção das proteções contidas na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, dos objetivos por ela
preconizados.
A dimensão dos direitos fundamentais foi ampliada na atual
Constituição brasileira, com concreta permissão da intervenção Estatal
de modo a tentar concretizar o ideal de igualdade substancial e não apenas
formal (tônica do direito civil oitocentista), fazendo diminuir a superada
importância da autonomia privada, inclusive em relação aos direitos da
personalidade, que não podem ser tidos como absolutos, sendo possível
invocar uma chamada cláusula geral de tutela da personalidade, de modo
a assegurar a efetividade dos direitos do cidadão, para muito além da
mera liberdade de disposição de direitos sob uma ótima meramente
privatista. Indispensável, assim, conhecer as relações e correlações entre
o tema dos direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e encontrar
aquilo que o texto Constitucional pode influenciar no campo privado,
especialmente a compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana
na esfera civilista.
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