Fundamentos e/ou Níveis de Racionalidade da Produção Normativa Legislativa e da Produção Normativa Judicial
| Autor | Cláudio José Pinheiro |
| Cargo | Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI |
| Páginas | 97-112 |
Fundamentos e/ou Níveis de Racionalidade da Produção Normativa Legislativa e da Produção Normativa Judicial1
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O objetivo imediato desse texto é apresentar algumas idéias ocorridas na investigação, que foram organizadas para, provisoriamente, esclarecer sobre o que deve ser entendido por fundamentos e/ou níveis de racionalidade da produção normativa legislativa e da produção normativa judicial, no sistema jurídico brasileiro, sob a ótica da Política Jurídica.
O objetivo mediato desse artigo é despertar o estímulo do leitor para novas pesquisas, visando o debate científico, voltado para a conceituação, identificação do objeto, aplicabilidade e delimitação do tema ora abordado.
A necessidade de conhecer o significado das proposições tratadas neste texto, e o desejo de contribuir, divulgando o resultado para outras pessoas, foi o motivo estimulador desta pesquisa.
Foi utilizado o método indutivo2 na investigação e aproveitadas as seguintes técnicas3: do referente4, da categoria5, do conceito operacional6 e da pesquisa bibliográfica, registrada em fichamentos.
O Poder Legislativo deve ser visto na sua atribuição primordial de legislar ou de elaborar leis, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei é considerada como norma genérica e abstrata dotada de força proeminente dentro do ordenamento jurídico brasileiro.7 Portanto, entende-se por produção legislativa todo o processo8 legislativo de elaboração de lei ou lex ferenda, com a observância dos requisitos formais (legitimação do processo de produção da norma) e materiais (legitimação do conteúdo ou do produto), através do Poder Legislativo. A lei é, em sentido estrito, o resultado da produção legislativa.
O Poder Judiciário é aqui observado na sua função típica jurisdicional de julgar, através do juiz ou tribunal, ao prolatar sentença e criar norma jurídica individual para o caso concreto. Neste caso a norma jurídica geral é sempre uma simples moldura, dentro da qual há de ser produzida a norma jurídica individual.9
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Assim, entende-se por produção judicial todo o processo de elaboração da sentença ou sententia ferenda, com o cumprimento dos requisitos formais (legitimação do processo de aplicação do Direito) e materiais (legitimação do conteúdo da prestação jurisdicional ou do produto), através do magistrado singular ou do tribunal. Neste texto, a expressão sentença judicial compreende a norma jurídica individual, que põe fim a uma controvérsia e é capaz de se converter em res judicata (coisa julgada), prolatada por juiz monocrático ou tribunal competente. A sentença judicial é, em sentido estrito, o produto jurisdicional.
Fundamento é a razão pela qual alguma coisa é ou acontece.
A categoria princípio deve ser entendida no sentido aristotélico de que é ponto de partida do ser, do devir ou do conhecer.
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Juridicamente, regra é o modo de proceder, é a imposição de forma ou a conduta imposta no texto legal. A regra importa sempre na imposição de um "princípio" ou "preceito legal", para ser cumprido.15
Para elucidar o que se entende por regra específica, segue um exemplo de fundamento da produção normativa individual, como preceito constitucional: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Antes de discorrer sobre os níveis de racionalidade da produção normativa legislativa e judicial, é necessário situar o papel da Política Jurídica17 nos três momentos da experiência jurídica.18
A experiência jurídica19 se dá, na dinâmica do Direito, através de três elementos básicos ou em um dos três momentos como segue: 1º - momento da produção de normas jurídicas (resulta na lei); 2º - momento da interpretação das normas jurídicas (Dogmática Jurídica); 3º - momento aplicação do Direito (resulta na sentença judicial). A Política Jurídica tem atribuições em todos os três momentos da experiência jurídica.
O primeiro momento é da produção da norma jurídica, cujo produto é a lei legislada ou lex ferenda. Neste elemento, destaca-se a pessoa do legislador (Senador, Deputado, Vereador). A Teoria da Produção Legislativa20 e a Política Jurídica participam da orientação desse processo. Considera-se uma norma jurídica legislada com legitimidade,
O segundo momento da experiência jurídica se dá com a interpretação das normas jurídicas. Predomina, neste elemento, a atuação da Dogmática Jurídica24, representada pelo jurista, com seu discurso lógico-descritivo, embasado na Ciência do Direito. O momento da interpretação consiste em procurar, com o auxílio de técnicas apropriadas e a partir de conhecimentos interdisciplinares, o sentido e o alcance das formulações jurídicas, com vistas à reta aplicação do Direito. O mesmo que Exegese.25 A atividade de interpretação das normas jurídicas envolve a sistematização das leis produzidas pelo legislador. Esta sistematização é formada por um conjunto de conceitos que objetivam dar harmonia ao próprio sistema jurídico. Vera Regina Pereira de Andrade mostra, na sua ótica, o papel do elemento interpretativo, no percurso da experiência jurídica, como segue:
Partindo, assim, da interpretação das normas jurídicas produzidas pelo legislador (material normativo) e recolhendo-as individualmente na construção sistemática do Direito, a Dogmática Jurídica conserva e desenvolve um sistema de conceitos que, resultando congruente com as normas, teria a função de garantir a maior uniformização e previsibilidade (certeza) possível das decisões judiciais e, conseqüentemente, uma aplicação igualitária (decisões iguais para casos iguais) do Direito que, subtraída à arbitrariedade, garante essencialmente a segurança jurídica.
Trata-se de programar, orientar, pautar ou preparar as decisões judiciais e, nesta mesma orientação, racionalizá-las para a gestação da segurança jurídica; o que significa não apenas possibilitar as condições para a decidibilidade, mas para decisões judiciais calculáveis, eqüitativas e seguras.
Assim, a Dogmática Jurídica ordena, de forma coerente, o conjunto de prescrições normativas, para indicar ao Juiz, a feição genérica da decisão prevista para o caso concreto. Se este é o momento predominante da Dogmática Jurídica, ainda existe espaço para a atuação da Política Jurídica.
O terceiro momento da experiência jurídica é o da aplicação do Direito (norma jurídica). A decisão judicial (sentença) é consideradaPage 101 norma jurídica. Lembrando, existe a norma legislada de caráter genérico (lei). Agora, está sendo enfocada a norma sentenciada de caráter específico, individual, que obriga as partes do processo, através da decisão judicial contida na sentença. Na aplicação da norma positivada, existe a pessoa do magistrado. Esta expressão engloba, o juízo individual que expede sentença e o juízo coletivo, geralmente denominado tribunal, que expede acórdão (sentença). É através do processo judicial27 que se obtém a sentença judicial ou a sententia ferenda. É indispensável a presença da Política Jurídica no momento da aplicação do Direito. A...
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