A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil
| Autor | Mickael Ferreira Alves |
| Cargo | Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, curso de Direito. PE, Brasil. |
| Páginas | 110-118 |
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Ciências Jurídicas, v.22, n.2, 2021, p.110-118.
Mickael Ferreira Alves
Resumo
O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo
Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições
de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do
mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão
no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Dessa forma veremos na presente obra que as
expressões empregadas pela leitura do novo dispositivo processual civil gera inconstrovérsias em que poderiam estar elencadas supressões de
Palavras-chave: Jurisdição. Reformar. Colisão. Supressões.
Abstract
The double degree of jurisdiction is a constitutional principle that guarantees the party the right to review a decision that is unfavorable and
the New Code of Civil Procedure, sanctioned on March 16, 2015, provides, in its article 1.013, paragraph 3, I that if the case is in conditions
of immediate judgment, the court must decide immediately on the merits when: a) it reforms a sentence based on judgment without resolution
of the merits; b) decree the nullity of the sentence because it is not congruent with the limits of the request or the cause of request; c) verifying
the omission in the examination of one of the requests; d) decree the nullity of the sentence for lack of reasoning. Thus, we will see in this work
that the expressions used by the reading of the new civil procedural device generate inconsistencies in which the suppression of instances could
Keywords: Jurisdiction. Reform. Collision. Deletions.
A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de
Processo Civil
The Guarantee of the Double Degree of Jurisdiction and the Suppression of Instance in the
New Code of Civil Proceedings
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p110-118
Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, curso de Direito. PE, Brasil. E
-mail: mickael.alves@kroton.com.br
1 Introdução
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, uma
série de novidades de nível processual foram estruturadas, e
uma das grandes mudanças podemos perceber na fase recursal,
mesmo que nosso sistema ainda é recheado de formalismos e
recursos, que acabam atravancando ainda mais e agravando
os processos.
Dessa forma o Novo Código buscou exaurir a demasia
de formalismos, diminuindo ainda quantidade de recursos
cabíveis, bem como entregando aos existentes algumas
Existe uma confusão doutrinária quanto ao fato do
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição ser ou não um
Princípio Constitucional, tal discussão não tem uma corrente
majoritária.
Todavia é importante frisar que ao esculpir o novo
regramento legal também m relação ao tema recursal o
legislador acertadamente procurou se pautar em importantes
princípios, como o da motivação, princípio da celeridade
processual, da razoabilidade, economia processual, princípio
social, princípio da dignidade da pessoa humana, princípio
2016).
Podemos perceber que não será previsto o duplo grau de
jurisdição quando a sentença estiver fundada em jurisprudência
do plenário do STF ou em súmula de tribunal superior, ou
seja, visa tal norma repulsar os recursos repetitivos, o que em
2008 veio a se concretizar por meio da Lei 11.672/08, ao nível
escrito.
Pelo duplo grau de jurisdição este indica a possibilidade
de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz
à denominada jurisdição inferior, garantindo um novo
julgamento por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou
Assim como objetivos a serem enfrentados na presente
obra tem-se a relação aos casos de julgamento por parte do
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