Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
| Autor | Arthur Roberto Capella Giannattasio, Renan Moutropoulos Fortunato |
| Cargo | Doutor em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Professor Visitante do Mestrado em Direito (LLM) da Koç University (Turquia). Pesquisador Contratado da Univesità Telematica - La Sapienza (Unitelma). Pesquisador Visitante (Doutorado Sanduíche) na Université Panthéon-Assas (Paris II). E... |
| Páginas | 1499-1528 |
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.29157
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1499-1528 1499
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Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à
sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo
de tomada de decisão sobre a Política Municipa l para a População Imigrante de São Paulo
(PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação
política dos imigrantes. As informações coletadas derivam de (i) análise de documentos (fontes
primárias) de (a) atas de reuniões sobre a PMPI na Secretaria Municipal de Direitos Humanos
(SMDH), e (b) leis brasileiras relacionadas à participação política e (ii) revisão bibliográfica
especializada (fontes secundárias). Apesar da proibição constitucional de qualquer direito de
participação política para os imigrantes, identificamos na cidade de São Paulo uma iniciativa que
concedeu aos imigrantes uma participação política diferente no processo de tomada de decisão
do PMPI. Assim, argumenta-se que, impulsionada por um vetor de promoção do direito dos
imigrantes à cidade de acolhimento, o desenho institucional de tal iniciativa possa ser
considerado como tendo mudado - embora de forma desapercebida - os limites legais
conceituais e práticos para a participação política de imigrantes no país.
- Imigração; Participação política; Políticas Públicas; Política Urbana; Legislação
Migratória.
The limits to the conceptual and practical legal frameworks regarding immigrants’ rights and
their effectiveness are challenged by contemporary migration flows. In this sense, the decision-
taking process concerning São Paulo’s Municipal Policy to Immigrant People (MPIP) might have
changed the perception of the legal limits to the exercise of the right to political participation by
immigrants. The collected information derived from (i) document analysis (primary sources) of
(a) meetings minutes concerning the PMPI at the Human Rights Municipal Secretary (HRMS),
and (b) Brazilian laws related to political participation, and (ii) literature review (secondary
sources). In spite of a constitutional prohibition of any political participation rights for
immigrants, we identified in São Paulo City an initiative which granted to the immigrants a
different kind of political participation in PMPI’s decision-taking process. Thus, we propose that,
triggered by a driver of fostering immigrants’ right to the hosting city, the institutional design of
such initiative can be regarded as having changed – although in an unnoticed way - the
conceptual and the practical legal limits to immigrants’ political participation in Brazil.
1 Doutor em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito d a Universidade de São Paulo
(FD/USP). Professor Visitante do Mestrado em Direito (LLM) da Koç University (Turquia). Pesquisador
Contratado da Univesità Telematica - La Sapienza (Unitelma). Pesquisador Visitante (Doutorado
Sanduíche) na Université Panthéon-Assas (Paris II). E-mail: artcapell@gmail.com.
2 Graduando em Direito. E-mail: rmoutropoulos@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.29157
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Immigration; Political Participation; Public Policies; Urban Policy; Immigration Law.
Os movimentos migratórios contemporâneos são fatores que testam os limites
conceituais e práticos sobre os direitos e sobre as formas de sua efetivação em relação às
pessoas deslocadas (CASELLA, 2009, p. 898-909; HARDT; NEGRI, 2000). A experiência dos
displaced people (LAFER, 1991) sugere a necessidade de reconstrução das normas e dos
sentidos normativos nacionais e internacionais para o tratamento (recepção, encaminhamento
interno e manutenção) de imigrantes (TIMÓTEO; GIANNATTASIO, 2011).
O tratamento dado por um país aos imigrantes varia no tempo e no espaço (BANTING;
KYMLICKA, 2010; BIGO, 2002; BORBEAU, 2013a; DE GENOVA; PEUTZ, 2010; LAZARIDIS; WADIA,
2015; OLMO; GARRIDO, 2013; REIS, 2006; TIMÓTEO; GIANNATTASIO, 2011) e se mostra ligada
ao fluxo migratório mundial - o qual foi intensificado com a globalização e com instabilidades
políticas e econômicas frequentes em determinadas regiões (JUBILUT; MADUREIRA, 2014, p.
12-13; OCDE, 2016, p.18-26; SASSEN, 2012). No entanto, essa variação influencia diretamente
na qualidade de vida e na condição social do imigrante em cada país receptor - seja por meio de
medidas de integração local de imigrantes, seja por meio de mecanismos que construam a
confiança da opinião pública do país receptor (OCDE, 2016, p. 215-7).
Enquanto participantes da vida diária da cidade, os imigrantes se mostram como
elementos fundamentais para a formação e para a reformação simbólica e econômica da
sociedade receptora (CARBAUGH, 2004, p. 358-360; HARDT; NEGRI, 2000; OCDE, 2016, p. 147-
8). Por isso, o modo como se confere institucionalmente a possibilidade jurídica de imigrantes
participarem da vida na cidade receptora pode ecoar em todas as demais estruturas sociais
estabelecidas (SASSEN, 2012).
O direito à participação política é reconhecido como o meio jurídico-institucional
fundamental para a efetivação e a garantia de direitos básicos (direito a ter direitos) (LAFER,
1991). Nesse sentido, práticas contemporâneas de efetivação de um direito dos migrantes à
cidade receptora devem ser compreendidas, pois parecem sugerir uma ressignificação do
sentido e dos limites tradicionais da participação política baseada na nacionalidade.
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