Imobiliário
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Antigo PROPRIETÁRIO é PARTE ILEGÍTIMA em AÇÃO DE COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL, se o PROMITENTE COMPRADOR foi imitido na POSSE de IMÓVEL
Cobrança de condomínio. Imissão na posse. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Imitido o promitente comprador na posse do imóvel, ainda que ausente averbação no registro, e tendo o Condomínio ciência do fato, imperioso que se reconheça a ilegitimidade dos antigos proprietários. Apelação não provida. (TJ/PRAp. Cível n. 684097-5 - Curitiba - 10a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Fonte: DJ, 27.08.2010).
CONDOMÍNIO se equipara à PESSOA JURÍDICA para fazer jus à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, devendo provar sua SITUAÇÃO FINANCEIRA
Assistência judiciária. Condomínio. Equiparação à pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Recurso não provido. - O entendimento jurisprudencial é predominante no sentido de que o condomínio, embora seja um ente despersonalizado, equipara-se às pessoas jurídicas para que possa fazer jus ao benefício, devendo, pois, apresentar prova de sua precária situação financeira. (TJ/MG - Ag. de Instrumento n. 1.0024.10.151833-0/001 - Belo Horizonte - 12a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Domingos CoelhoFonte: DJ, 16.09.2010).
CONTRATO DE COMPRA E VENDA sem REGISTRO em CARTÓRIO não pode ser oponível contra o CONDOMÍNIO
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda sem o competente registro em cartório faz lei somente entre o promitente vendedor e promissário comprador. Oposição contra o condomínio. Inadmissível. Recurso improvido. As obrigações pelo pagamento das taxas de condomínio têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa. Assim, o contrato particular de compra e venda sem o competente registro em cartório somente faz lei entre a promitente vendedora e o promissário comprador, não podendo ser oponível contra o condomínio. Logo, não pode ser invocada tal afirmação para se eximir das responsabilidades junto as despesas que estão sendo cobradas nos autos. (TJ/MS - Ap. Cível n. 2010.018400-8/ 0000-00 - Campo Grande - 4a. T. Cív. -Ac. unanime - Rel.: Des. Rêmolo Letteriello - Fonte: DJ, 08.09.2010).
É desnecessário PEDIDO EXPRESSO na PETIÇÃO INICIAL de COBRANÇA DE CONDOMÍNIO para que se condene o DEVEDOR ao PAGAMENTO de QUOTA VINCENDA
Cobrança de condomínio. Quotas vincendas. Art. 290, CPC. Desnecessário pedido expresso na petição inicial para que se condene o devedor ao pagamento das quotas vincendas...
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