Imobiliário
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CONDOMÍNIO que não possui condições de arcar com as CUSTAS do PROCESSO pode fazer jus ao BENEFÍCIO da JUSTIÇA GRATUITA
Processual civil. Impugnação do direito à justiça gratuita. Condomínio residencial. Prova da hipossuficiência. O condomínio residencial, que, comprovadamente, não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0702.08.454241-5/001 - Uberlândia - 12a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. José Flávio de Almeida - Fonte: DJ, 13.10.2010).
É impossível a INCLUSÃO do ARREMATANTE de IMÓVEL no POLO PASSIVO de EXECUÇÃO de DESPESA CONDOMINIAL
Agravo de instrumento. Condomínio. Execução de sentença. Substituição processual. Inclusão da arrematante no pólo passivo. Impossibilidade. O processo de execução somente pode ser manejado contra quem foi constituído o título executivo. Não é possível a inclusão, assim, no pólo passivo da ação executiva, mediante substituição processual, da arrematante do imóvel, qualquer que seja a forma da arrematação (judicial ou extrajudicial), por não ser adquirente de coisa litigiosa, mas terceiro. Inviabilidade de pessoa que não consta do título representativo do débito responder pela condenação, ainda que, em certos casos, seja possível a penhora do imóvel gerador do débito condominial, dada a natureza propter rem da obrigação. (TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70039183306 - Rio Grande - 18a. Câm. Cív. - Dec. Monocrática - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Prá - Fonte: DJ, 14.10.2010).
Em PROMESSA DE COMPRA E VENDA de IMÓVEL em CONSTRUÇÃO descabe a COBRANÇA de JUROS COMPENSATÓRIOS antes da ENTREGA DAS CHAVES
Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. “Juros no pé”. Abusividade. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. 1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - “juros no pé” -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. 2. Em realidade, o que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo. Vale dizer, se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor...
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