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Imobiliário

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Vincent
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Aluguel Cobrança. Ausência de responsabilidade do fiador por prorrogação do contrato de locação

Apelação cível em procedimento sumário. Cobrança de aluguéis. Prorrogação da fiança. Inadmissibilidade. IO fiador não responde por débitos oriundos da prorrogação do pacto de locação a que não anuiu. II - A obrigação que decorre da fiança locatícia deve restringir-se ao lapso originalmente contratado, pois não pode o garantidor verse preso a um contrato que assinou na expectativa de ser por tempo determinado. III - A perpetuação da obrigação, independentemente da vontade do fiador representa afronta aos princípios gerais de direito, fonte subsidiária de todas as relações de negócios. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ/GO - Ap. Cível n. 78930-3/190 - Comarca de Goiânia - 2a. Câm. Cív.unân. - Rel: Desa. Marília Jungmann Santana - Fonte: DJGO, 29.11.2004).

Compromisso de compra e vendainadimplemento contratual da vendedora Responsabilidade pela despesa

Ação de cumprimento de obrigação contratual, cumulada com indenização de danos morais. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da vendedora. Imóveis sem acabamento. Dedução do débito dos adquirentes. Liquidação por arbitramento. Procedência. Decisão reformada, em parte. 1. Ocorrendo inadimplemento da compromissária vendedora, que deixou de entregar no prazo fixado, os sobrados que se obrigou a construir, abandonando as obras ainda inacabadas, e que foram ocupados pelos compromissários compradores, responde a vendedora pelas despesas contraídas por estes para complementar os imóveis, compensando, porém, as parcelas impagas, tudo a ser apurado por arbitramento. 2. Nesse caso, descabe indenização por danos morais, visto que a alegada frustração causada aos compradores, que adquiriram os sobrados para neles habitar, decorrentes de incômodos causados para torná-los habitáveis, não se...

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