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Arrendamento de serviços - Disposição contratual- manutenção do arrendatário na posse do imóvel

Processo civil - Agravo de instrumento - Manutenção de posse - Liminar - Artigo 927 c/c 928 do CPC - Presença dos requisitos legais. 1. Detendo o autor direito à permanência no imóvel objeto de contrato de arrendamento e serviços, de lá só pode ser retirado através dos meios legais. 2. Qualquer ameaça que desconsidere os direitos do arrendatário indica a perturbação que vai justificar o recurso aos interditos, apoiado no justo receio de ser indevidamente molestado. 3. Imperioso, na hipótese, aguardar-se dilação probatória respectiva, mantendo-se inalterado o estado da coisa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ/DF - Ag. de Instrumento n. 20050020085038 - 4a. T. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Humberto Adjuto Ulhôa - j. em 24.10.2005 - Fonte: DJ, 10.11.2005).

Contrato de financiamento habitacional vinculado ao sistema financeiro de habitação- Ilegitimidade da união

Ação cautelar. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ilegitimidade da União. Inexistência de depósito do valor das prestações vencidas e vincendas. Ausência do fumus boni iuris. 1. Ilegitimidade da União nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ela não faz parte da relação de direito material decorrente do contrato respectivo. Precedentes desta Corte. 2. Inexistência de depósito do valor das prestações vencidas e vincendas, e ausência de fumus boni iuris na pretensão de afastar a incidência da Taxa Referencial (TR) na correção do saldo devedor do financiamento habitacional. 3. Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação da União provida. (TRF/1a. Reg. - Ap. Cível n. 1999.33.00.009759-5 - Bahia - 6a. T. Ac. unân. - Rel: Juiz Federal Leão Aparecido Alves - conv. - j. em...

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