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Imobiliário

Document Citações 10 Citado por Related
Vincent
AutorAdilson Vieira Macabu
Páginas65-67

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A ação revisional e a de despejo, ainda que fundada no mesmo contrato de locação, expressa pedido e causa de pedir diferentes

Agravo regimental. Ação de despejo por denuncia vazia. Recurso Especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Conexão. Inexistência. Súmula STJ/7. Recurso improvi-do. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Ainda que baseadas no mesmo contrato locativo, a ação revisional e a de despejo expressam causas de pedir e pedidos diferentes. Precedentes. 3.- Ademais, a conexão de ações tem apelo fático, incidência da Súmula 7/STJ. 4.- Agravo regimental improvido.

(STJ - Ag. Regimental do Rec. Especial n. 91138/ MG - 3a. T. - Ac. unânime - Rei.: Min. Sidnei Beneti -Fonte: DJe,31.05.2012).

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Ausência de outorga uxória invalida fiança prestada em contrato de locação

Processual civil. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Formalidade expressa no ordenamento civil brasileiro. Nulidade da garantia. Princípio da legalidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. A outorga uxória é formalidade exigida expressamente pelo Código Civil, sua ausência invalida a fiança como um todo. 2. O princípio da legalidade deve prevalecer ao princípio da boa-fé,sendo inviável dar-se validade a um ato jurídico que não está cercado de todos os seus requisitos. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

(STJ - Rec. Especial n. 1165837/RJ - 5a. T. - Ac. por maioria - Rei.: Min. Adilson Vieira Macabu - Fonte: DJe, 15.06.2012).

Condomínio não possui legitimidade ativa para cobrança de cotas quando há contrato com prestadora de serviço com repasse antecipado de valores

Cobrança. Quotas condominiais. Ilegitimidade ativa do condomínio configurada. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços para cobrança de taxas...

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