Imobiliário
| Páginas | 43-44 |
Page 43
COMPRA E VENDA de IMÓVEL - VÍCIO de CONSENTIMENTO - DOLO de TERCEIRODEFEITO no NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇÃO do CONTRATO
Contrato de compra e venda de imóvel. Defeito no negócio jurídico. Vício de consentimento resultante de dolo de terceiro. Anulação. Reconhece-se a presença de vício de consentimento resultante de dolo de terceiro no negócio jurídico, quando fica demonstrado que o agente foi induzido à celebração de tal ato negocial mediante ardis perpetrados por outrem, manobras estas que não eram desconhecidas pela outra parte contratante. Portanto, impõe-se seja decretada a anulação do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, devendo ser mantida a sentença que concluiu nesses exatos termos. (TJ/DF - Ap. Cível n. 20020910113580 - 1a. T. Cív. - Ac. por maioria - Rel. p/ acórdão: Des. Natanael Caetano - Fonte: DJ, 13.10.2008).
COMPROMISSO de COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RESILIÇÃO por iniciativa do DEVEDORPossibilidade - DEVOLUÇÃO parcial de PARCELA paga
Civil. Contrato de compra e venda. Resilição. Aplicação das regras do CDC. Precedente do STJ. Embargos infringentes adesivos. Não-conhecimento. A 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870). Admitida a resilição do contrato e a devolução parcial das parcelas pagas, nos moldes do voto vencedor. Embargos infringentes adesivos não-conhecidos por ausência de requisito de admissibilidade. (TRF/ 4a. Reg. - Embs. Infringentes n. 2003.72.00.003025-5/SC - 2a. S. - Ac. por maioria - Rel.: Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior - Fonte: DE, 27.10.2008).
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA contra o PROPRIETÁRIO indicado no REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVAIMÓVEL ocupado pelo COMPROMISSÁRIOCOMPRADOR
Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Demanda direcionada contra o proprietário indicado no registro imobiliário. Imóvel sabidamente ocupado por compromissário-comprador, em nome de quem o condomínio emitia os boletos de cobrança. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inoponibilidade da coisa julgada formada em anterior processo, direcionado contra a compromissária, extinto sob a convicção de que a natureza propter rem da dívida compelia voltar a cobrança contra o proprietário. Recurso...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO