Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Imobiliário

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
Páginas68-70

Page 68

Acessões realizadas no bem enquadram-se como benfeitorias

Apelação Cível - Processual Civil - Legitimidade passiva de parte - Ação bem proposta contra todos os proprietários do imóvel locado, já que a natureza da discussão envolve direito do proprietário ao uso, gozo e disposição do bem - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada - Ação de indenização por acessões - Locação de lote de terreno - Des-cabimento - Hipótese em que é indevida a indenização por benfeitorias, ou acessões, se o locatário renunciou expressamente a esse direito no contrato de locação - As acessões estão incluídas no conceito de benfeitorias, ante os termos dos contratos celebrados, e, considerando que o terreno locado estava desprovido de qualquer benfeitoria, evidente era que o locatário introduzisse modificações para atender exclusivamente suas neces-sidades, interesses e expectativas já que a locação se destinava para fins comerciais - Prevalência das disposições contidas nos contratos de locação celebrado entre as partes regidos pela Lei 8.245/91, em relação àquelas regras gerais previstas no Código Civil - Sentença alterada para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observando-se, contudo o contido no art. 12 da Lei 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça - Recurso provido.

(TJ/SP - Ap. Cível n. 0001251-37.2011.8.26.0400 - 27a. Câm. Dir. Priv. - Ac. unânime - Rei.: Des. Sérgio Alfieri -Fonte: DJ, 01.04.2015).

Ausência de averbação do contrato de locação no registro imobiliário não impede a demanda por violação de direito pessoal do locatário

Apelação Cível - 1. Ação anula-tória de contrato de compra e venda de imóvel urbano e adjudicação compulsória c/c perdas e danos - Direito de preferência - Impossibilidade de exercício frente a ausência de preenchimento dos requisitos legais - Pleito indenizatório - Não comprovação de danos sofridos - Ônus sucumbenciais - Manutenção - Recurso conhecido e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT