Imobiliário
| Páginas | 67-69 |
Page 67
Ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família
Civil. Processual civil. Consumidor. Ação compensatória por danos morais. Embargos infringentes cíveis. Lei distrital n. 2.547/2000. Tempo máximo de espera em fila desrespeitado. Demora superior a três horas. Instituição bancária. Saque acima do limite do autoatendimento. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos presentes. Dano moral. Configuração. Quantum. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano. Recurso provido. Acórdão reformado. 1. O tempo máximo de espera em filas é de 30 minutos, para a realização do atendimento, conforme expressamente dispõe a Lei Distrital n. 2.547/00. A extrapolação deste tempo, em verdade, implica em violação a dignidade humana e também na ineficácia da prestação dos serviços ofertados. 2. A extra-polação do prazo definido em lei, sem justificativa plausível ou razoável, constitui fato ilícito, passível de indenização por danos morais, em face do cansaço físico e do desgaste emocional que lhe são impingidos e que acabam agredindo direitos subjetivos, imateriais do consumidor. Caracterização de violação a direito de personalidade. 3. Em havendo excesso considerável, no tempo de espera (3h07min), para realização de saque em valor que exigia o atendimento pessoal no caixa da instituição financeira, a condenação da instituição em repor o prejuízo imaterial sofrido pelo cliente é de rigor e medida impositiva (CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927; CF, art. 5º, V e X). 4. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, o Distrito Federal exerce competência definida no art. 30, I, da CF/88, de interesse local e que não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CF/88) ou à regulação da atividade bancária (art. 22, VII, da CF/88). 5. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição bancária) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO