Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
| Autor | Anna Luisa Lotti Vasconcellos, Fernanda Cerqueira Nogueira, Isabel Souza de Carvalho, Isabella Akemi Nishio Graziadio, Luiza Martinho Resende |
| Cargo | Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ |
| Páginas | 71-95 |
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IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UM
ESTUDO DE CASOS
IMPACTS OF THE CORONAVIRUS PANDEMIC ON
ADMINISTRATIVE CONTRACTS: A STUDY OF CASES
Anna Luisa Lotti Vasconcellos 1
Fernanda Cerqueira Nogueira2
Isabel Souza de Carvalho3
Isabella Akemi Nishio Graziadio4
Luiza Martinho Resende5
Data de Submissão: 28/03/2022
Data de Aceite: 20/06/2022
Resumo: O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográco envol-
vendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, vericar a exis-
tência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre
os contratos administrativos celebrados, precisamente casos emblemáticos que
ocorreram durante o epicentro do COVID-19 (ano de 2020). A relevância da
análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos
efeitos de uma crise pandêmica ainda prevalente e sem precedentes equipará-
veis na história recente e a vericação da atuação da Administração Pública
frente à uma situação inesperada. Assim, foram utilizados causos contratuais,
esmiuçados a partir de uma abordagem conceitual e legislativa do Direito bra-
sileiro contemporâneo. Ao longo da pesquisa, foram identicadas as seguintes
1 Graduanda do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
E-mail: annaluisalotti@gmail.com.
2 Graduanda do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
E-mail: nandacn.fcn@gmail.com.
3 Graduanda do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
E-mail: isabelsdecarvalho@gmail.com. Ex-monitora de Políticas Públicas e Inclusão So-
cial (FND-UFRJ/2022) e monitora de Direito Constitucional III (FND-UFRJ/2022).
4 Graduanda do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
E-mail: graziadioisabella@gmail.com. Monitora de Direito do Trabalho I (FND-U-
FRJ/2022).
5 Graduanda do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E-mail:
luizamartinhor@gmail.com. Ex-monitora de Direito Penal III (FND-UFRJ/2020-2021).
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conjunturas: (i) a incidência de maior atuação estatal; (ii) a adoção dos conceitos de
força maior e fato do príncipe como norte; e (iii) a possibilidade de descumprimen-
to das obrigações contratuais por parte do particular e o direito desse contratado à
readequação do equilíbrio econômico-nanceiro do contrato.
Palavras-chave: Pandemia do coronavírus. Contratos administrativos. Teoria do
fato do príncipe. Força maior.
Abstract: This article sought, from a bibliographic study involving both doctrinal
research and case-by-case analyses, to verify the existence and possible extent of
impacts of the coronavirus pandemic on signed administrative contracts. The rele-
vance of the analysis is evident, above all, due to the need for debate about the ef-
fects of a pandemic crisis that is still prevalent and without comparable precedents
in recent history. Therefore, contractual cases were used, detailed from a conceptual
and legislative approach of contemporary Brazilian law. During the research, the
following situations were identied: (i) the incidence of greater State action; (ii) the
adoption of the concepts of force majeure and fact of the prince as a guide; and
(iii) the possibility of breach of contractual obligations by the individual and the
right of the contractor to readjust the economic-nancial balance of the contract.
Keywords: Coronavirus pandemic. Administrative contracts. The Prince’s Fact
Theory. Force majeure.
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