Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
| Autor | Paulo Junio Trindade dos Santos, Cristhian Magnus de Marco, Gabriela Samrsla Möller |
| Cargo | Professor do PPGD da Unoesc/SC. Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela Unisinos. Pós-Doutor pela Unoesc/SC. UNOESC/SC - Universidade do Oeste Catarinense, Brasil. ORCID Id: http://orcid.org/0000-0001- 9092-3391 Lattes: http://lattes.cnpq.br/1485583351425783 E-mail: pjtrindades@hotmail.com - Professor do PPGD da Unoesc/SC. Pós-doutor em ... |
| Páginas | 775-819 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.52800
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721. pp.775-819 775
IMPACTOS DA PANDEMIA NO DIREITO À MORADIA E PROPOSTAS PARA A PROTEÇÃO DESSE
DIREITO EM TEMPOS DE CRISE: DA URGÊNCIA DE SE REPRENSAR A MORADIA PARA ALÉM DE UM
OBJETO DE CONSUMO
PANDEMIC IMPACTS ON THE RIGHT TO HOUSING AND PROPOSALS FOR THE PROTECTION OF THAT
RIGHT IN TIMES OF CRISIS: FROM THE URGENCY OF THE RETHINKING HOUSING BEYOND AND
OBJECT OF CONSUMPTION
Paulo Junio Trindade dos Santos
1
Cristhian Magnus De Marco
2
Gabriela Samrsla Möller
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RESUMO
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a
privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação
menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade
encontra seus limites em um cenário de pandemia (e pós-pandemia), o que implica pensar propostas
para proteger os milhares que sentem os efeitos no direito à moradia, que vai desde a impossibilidade
de pagar o aluguel como o de pagar por serviços básicos, o que atingirá com maior força pessoas que
já sofrem com a falta de moradia ou déficit habitacional. A pesquisa analisa como a pandemia tem
impactado o direito à moradia no Brasil e ao redor do mundo, bem como as medidas que os países
vêm tomando para a proteção desse direito frente àquelas indicadas pelas organizações não
governamentais. Objetiva-se compreender os impactos da pandemia no direito à moradia, passando
por fenômenos ao redor no mundo que implicam violação a esse direito e analisando as propostas de
proteção do direito, de forma a verificar se são protetivas para os m ais afetados. Os principais
1
Pro fessor do PPGD da Unoesc/SC. Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela Unisinos. Pós-Doutor pela
Unoesc/SC. UNOESC/SC - Universidade do Oeste Catarinense Brasil. ORCID Id: http://orcid.org/0000-0001-
9092-3391 Lattes: http://lattes.cnpq.br/1485583351425783 E-mail: pjtrindad es@hotmail.com
2
Professor do PPGD da Unoesc/SC. Pós-doutor em Direito pela UFSC/SC. Doutor em Direito pela PUC/RS. Mestre
pela UFSC/SC. UNOESC/SC - Universidade do Oeste Catarinense Brasil. ORCID Id: http://orcid.org/0000-0003-
4528-6690 Lattes: http://lattes.cnpq.br/1485583351425783 E-mail: cristhian @unoesc.edu.br
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Mestranda em Direito pela Unoesc/SC. Professora na Graduação em Direito da Uno esc/SC. UNOESC/SC -
Universidade do Oeste Catarinense Brasil. ORCID Id: http://orcid.org/0000-0001-7378-3235 Lattes:
http://lattes.cnpq.br/5018848966767230 E-mail: gabi.moller@hotmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.52800
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resultados obtidos mostram que as medidas tomadas pelos países foram vedações temporárias a
despejos, que já expiraram, mesmo com a continuidade da pandemia, e uma aposto no auxílio indireto
em detrimento do auxílio direto no auxílio aos mais afetados, bem como demonstram que despejos e
violações ao direito à moradia não pararam ou foram reduzidas em um contexto de pandemia.
Palavras-chave: Direito à moradia. Pandemia. Capitalismo estético. Financeirização da moradia.
Urbanismo crítico.
ABSTRACT
The city today is approached from a consumer object perspective, the consequence of which is the
privatization of housing, which is no longer considered a right. The effect is less of a concern with
policies that regulate markets and protect citizens. This construction of the city finds its limits in a
pandemic (and post-pandemic) scenario, which implies thinking about proposals to protect the
thousands who feel the effects on the ri ght to housing, ranging from the impossibility of paying rent
as paying for basic services, which will affect more strongly people who already suffer from
homelessness or housing deficit. The research analyzes how the pandemic has impacted the right to
housing in Brazil and around the world, as well as the measures that countries have been taking to
protect this right in relation to those indicated by non-governmental organizations. The objective is to
understand the impacts of the pandemic on the right to housing, going through phenomena around
the world that imply a violation of this right and analyzing the proposals for the protection of the right,
in order to verify whether they are protective for those most affected. The main results obtained show
that the measures taken by the countries were temporary prohibitions on evictions, which have
already expired, even with the continuation of the pandemic, and a bet on indirect aid to the detriment
of direct aid in helping the most affected, as well as demonstrating that evictions and violations of the
right to housing have not stopped or been reduced in a pandemic context.
Keywords: Right to housing. Pandemic. Aesthetic capitalism. Financialization of housing. Critical
urbanism.
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.52800
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INTRODUÇÃO
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Nos confrontamos com uma situação em que, para
uma boa parte da população, é impossível ficar em
casa. Porque, para começo de conversa, tem que
ter casa. Em segundo [lugar], tem que ter casa onde
dá para ficar (ROLNIK, 2020).
As previsões sobre os efeitos da pandemia já começam a se construir como realidade: um
aprofundamento de grandes problemas sociais historicamente enraizados, sendo um deles o direito à
moradia digna. Dados da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal)
5
apontam que os
efeitos da pandemia poderão levar pelo menos 30 milhões à pobreza na América Latina e mais 16
milhões à extrema pobreza
6
.
Em um contexto de pandemia, cuja ordem é o recolhimento social aos lares, nem para todos
isso significa ser uma realidade possível ou algo confortável e tranquilo de acontecer. A problemática
da moradia é uma das mais proeminentes facetas dos problemas sociais que emergem e se
aprofundam em um cenário de pandemia, pois, em decorrência de um imaginário que retirou toda a
eficácia do direito à moradia como direito social exigível; isto é, ao não ser considerado um bem de
primeira escolha de proteção e defesa no âmbito do poder político
7
e jurídico, foi descontruído e
relegado a ser mais um bem de consumo
8
, deslocado para a órbita privada dos indivíduos.
O est udo partirá de uma reflexão acerca do aprofundamento da problemática do direito à
moradia num contexto de pandemia - também, pós-pandemia, buscando-se, sobretudo, ressaltar a
importância de proteção do direito à moradia e seus impactos na qualidade de vida e preservação da
saúde - analisar as medidas recomendadas organizações de proteção à moradia e de movimentos
4
o Prof. Cristhian Magnus De Marco. Página Cnpq:
http://dgp.cnpq.br/dgp/espelholinha/3684324151573020884143.
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A média de pobreza extrema na América Latina passou de 62 a 67 milhões de 2018 a 2019 e, em 2020, esse
número poderia chegar a 83 milhões. Quanto à po breza, na América Latina calcula-se que em 2018 havia 180
milhões de pobres, em 2019 186 milhões e em 2020 esse número deve chegar a 214 milhões. Observe que em
ambos os numerários, com referência a 2020, há um grande salto (Cepal, 2020c, p.17).
6
O que, em nível mundial, no pior cenário, de 420-580 milhões de pessoas seriam arrastadas à extrema pobreza,
conforme demonstram: Sumner, Hoy e Ortiz-Juarez (2020).
7
Até então nenhum projeto/proposta que envolva política habitacional foi apresentado pelos governos federais
e estaduais durante o período da pandemia, seja diretrizes, seja recomendações para o resguardo do direito à
moradia.
8
O trabalho optou por criticar essa construção a partir de duas relevantes propostas teóricas : financeirização
da moradia e capitalismo estético.
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