Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
| Autor | Ilnah Toledo Augusto - Jamile Gonçalves Calissi |
| Cargo | Doutorado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB, ITE) - Doutorado e Mestrado - Bolsista Integral CAPES em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE) |
| Páginas | 243-259 |
AUGUSTO, I. T. et al. 243
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 2, p. 243-259, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107
IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A
EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA
Ilnah Toledo Augusto
1
Jamile Gonçalves Calissi
2
AUGUSTO, I. T.; CALISSI, J. G. Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da
função social da propriedade e da moradia. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR.
Umuarama. v. 24 , n. 2, p. 243-259, jul./dez. 2021.:
RESUMO: A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no
Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser
chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se
justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova
modalidade de usucapião, que é a usucapião coletiva, designados para pessoas de baixa renda, com
um imóvel com mais de duzentos e cinquenta metros, sem identificação, mostrando a verdadeira
função social da propriedade e garantindo o direito à moradia para essa população. Adotar-se-á como
metodologia científica, os métodos analítico-indutivo, a partir dos quais, mediante análise da
legislação correspondente, bem como, doutrina e jurisprudência, analisar-se-á o contexto fático e
social da discussão proposta.
PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Cidade; Função social da propriedade; Moradia; Usucapião.
IMPACTS OF CITY STATUTES ON URBAN COLLECTIVE USUCAPIÃO: THE
EFFECTIVENESS OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND HOUSING
ABSTRACT: The research has as its object the adverse possession, which is an institute of Civil
Law used in Brazil, especially for the original acquisition of property by prescription, which can also
be called acquisitive prescription, and is regulated by the law of things. The research is justified
because with the creation of the City Statute, Law n° 10257/01, there is a provision for a new type of
adverse possession, which is collective adverse possession, designated for low-income people, with
a property with more than two hundred and fifty meters, without identification, showing the true
social function of the property and guaranteeing the right to housing for this population. Analytical-
inductive methods will be adopted as scientific methodology, from which, through analysis of the
corresponding legislation, as well as doctrine and jurisprudence, the factual and social context of the
proposed discussion will be analyzed.
KEYWORDS: City Statute; Social function of property; Home; Usucaption.
DOI: 10.25110/rcjs.v24i2.2021.8929
1
Doutorado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB - ITE). Mestrado em Direito pela
Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) e Especialista em Trabalho e Processo do Trabalho.
2
Doutorado e Mestrado - Bolsista Integral CAPES em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru
(CEUB-ITE). MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Graduação em Direito pelas Faculdades
Integradas de Jaú - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Professora de Educação Superior, Nível IV - Grau A, do
quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Ituiutaba. Professora Titular no Mestrado
Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara - Universidade de Araraquara (UNIARA). Professora das
Faculdades Integradas de Jaú - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Coordenadora do grupo de Pesquisa em Direito
Constitucional Contemporâneo, Constitucionalismo Global e Globalização da Universidade do Estado de Minas Gerais
(UEMG). Pós-Doutorado (em andamento) na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP / USP). Pesquisadora bolsista
Funadesp. Pesquisadora bolsista Programa de Bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) da Universidade do Estado de
Minas Gerais (edital n. 08/2022).
Impactos do estatuto da cidade na... 244
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 2, p. 243-259, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107
IMPACTOS DE LOS ESTATUTOS DE LA CIUDAD EN LA USUCAPIÃO COLECTIVA
URBANA: LA EFICACIA DE LA FUNCIÓN SOCIAL DE LA PROPIEDAD Y LA
VIVIENDA
RESUMEN: La investigación tiene como objeto la prescripción adquisitiva, que es un instituto del
Derecho Civil utilizado en Brasil, especialmente para la adquisición originaria de bienes por
prescripción, que también puede denominarse prescripción adquisitiva, y está regulada por el derecho
de las cosas. La investigación se justifica porque con la creación del Estatuto de la Ciudad, Ley n°
10257/01, se prevé un nuevo tipo de usufructo, que es el usufructo colectivo, destinado a personas de
bajos recursos, con inmueble con más de doscientos cincuenta metros, sin identificación, mostrando
la verdadera función social del inmueble y garantizando el derecho a la vivienda de esta población.
Se adoptarán como metodología científica los métodos analítico-inductivos, a partir de los cuales,
mediante el análisis de la legislación correspondiente, así como de la doctrina y la jurisprudencia, se
analizará el contexto fáctico y social de la discusión propuesta.
PALABRAS CLAVE: Estatuto de la Ciudad; Función social de la propiedad; Hogar; posesión
adversa.
1. INTRODUÇÃO
A visão sobre propriedade privada se altera com as mudanças do modelo de produção.
Atualmente, o direito individual da propriedade privada deve ser conjugado à sua função social,
adstrito aos direitos de terceira geração. Assim, a análise da função social da propriedade, que é um
direito regido pelo texto constitucional de 1988, tem a sua utilização relacionada ao bem estar geral,
e não somente individualmente com a participação popular ao crescimento social frente aos desafios
do Estatuto da Cidade e o Código Civil.
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10257 de 2001, por sua vez, que tem como principal objetivo
determinar normas que vão do interesse social ao interesse público, trazendo diretrizes para o
planejamento da cidade, trazendo consigo uma nova modalidade de usucapião, a coletiva, que visa
proteger o direito fundamental social do indivíduo de baixa renda, em especial o direito de moradia.
Nesse sentido, a usucapião coletiva, um instituto que tem como principal objetivo a
regularização das áreas que foram ocupadas pela população de baixa renda, é ligada especificamente
com a função social da propriedade, ocasionando um maior aproveitamento da propriedade urbana.
A pesquisa abordará a controvérsia entre a lei civil e o Estatuto da Cidade por ocasião da
chamada a usucapião coletiva, analisando quais os verdadeiros interesses de cada instituto que foram
devidamente alterados. E, por fim, demonstrar-se-á quais os aspectos mais importantes e necessários
para que se entenda o significado da usucapião coletiva a partir do Estatuto da Cidade.
2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
O direito de propriedade é direito público, com estrutura constitucionalmente prevista e
consequentes relações civis decorrentes desse direito disciplinadas pelo Código Civil.
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