Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium
| Autor | André Moura Gomes |
| Cargo | Assessor da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB. |
| Páginas | 161-188 |
Impactos jurdicos do conceito de empreendedorismo... (p. 161-188) 161
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 2, n. 1, p. 161-188 (2010)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21686
Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau
de concentração regulatória normativa no setor de
telecomunicações: o caso Actium*
Legal impacts of the concept of entrepreneurship on the level of
normative regulatory concentration in the telecommunication sector: the
Actium case
Submetid o(
submitted
): 11 de jan eiro de 2010
André Moura Gomes **
Parecer(
revised
): 19 de fe vereiro de 20 10
Aceito(
accepted
): 5 de mar ço de 2010
Resumo
Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídic a e o conceito de
empreendedori smo, analisando seu significado in stitucional, e veri ficando o impact o
de sua aplicação co mo argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações.
O ca so se refere a pedido de autoriza ção para prestação de serviço de
telecomunicaç ões, indeferi do pela Agência Naciona l de Telecomunicaç ões por
ausência de previsã o regulatória. O estudo segue este roteiro : na primeira parte,
demonstra-se que a variaçã o na regu lação jurídica sobre determinada ativida de é
determinada pelo grau de conc entração re gulatória, normativa e operacio nal, a ela
aplicável. O conceito trabalhado por Herren Aguill ar se refere à interpretaçã o da
atividade regulatória do Estado como um espectro de possibilida des de atuaçã o, que
oscila entre a abertura de esp aços à iniciativa privada e a intervenção estatal. Na
segunda parte, são apresenta dos os el ementos funcion ais do fenômeno do
empreendedori smo, sistematiza dos por Michael Peneder , relacion ando-o à assunção
de risco, coordenação de mercado, difusã o tecnológica, ino vação, bem como é
demonstrada sua relevância jurí dica, em conexão com os princípios da livre
iniciativa e livre concorrência. E m seguida, os fatos relevantes do caso “ Actium” são
descritos, e é imple mentada a análise das consequências jurídicas da aplicação do
conceito de empreend edorismo ao caso, com destaque para a conformação d o
significado do princípio da isonomia no context o. Por fim, o trabalho conclui qu e o
conceito de empreendedo rismo é juridica mente relevante, e sua aplic ação pode
produzir impa cto no debate sobre o gra u de concentração regul atória normativa
aplicável à pre stação de determinado ser viço de telecomunicações.
*
Uma versão anterio r de ste ar tigo foi aprovada para apresentaç ão na 4ª Conferência
Internacional da Acorn-Redecom, de 14 e 15 de maio de 2010. Acesso em: www.acorn-
redecom.org.
**
Assessor da Secretaria de Assunt os Estratégicos da Presidência da República . Pesquisador do
Grupo de Estudos e m Direito das Telecomunicações da U nB.
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Impactos jurdicos do conceito de empreendedorismo... (p. 161-188)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 2, n. 1, p. 161-188 (2010)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v2i1.21686
Abstract
This work addresses the inter action between legal regu lation and the concept of
entrepr eneurship by ana lyzing its instituti onal mea ning and verifying the impact of
its use a s a rea son in a case from the telecommunication sec tor, the so -called
“Actium” case. The case refers to a request for auth orization to pr ovide a
telecommunication service, r ejected by the National Teleco mmunicat ions Agency as
it r uled ther e was no regula tory suppor t for that p urpose. This article is divided in
four topics: in the fir st par t, we demonstr ate tha t the legal regula tion for a cer tain
activity var ies acc ording to the a pplicable le vel of normative and ope rational
regula tory c oncentration. This concept presented by Her ren Aguilla r refers to the
interpr etation of the State regula tory activity as a spectr um of possi ble ways of
acting, varying between open ing normative sphe res to pri vat e actors a nd State
intervention. In the seco nd part, the functional elements of the ent repreneur ial
phenomenon a s orga nized by Michael Peneder are pr esented, a nd connected to risk
bear ing, market coordi nation, technology diffusion, innovation and so forth. We
demonstra te they a re lega lly relevant as related to freedom of trade and c ommerce
and competi tion law principles. Then, we describe th e relevant facts of the “Actium”
case, a nd anal yze the le gal consequences of usin g the concept of entr epreneurship to
the case, especially to t he mean ing of the equal protection of la w in this co ntext.
Fina lly, we con clude that the concept of entr epreneurs hip is legally r elevant, an d its
use may impact the level of normative regul atory concentr ation appli cable to a gi ven
telecommunication s ervice.
Palavras-chave: empreendedorismo; livre iniciativa; livre concorrência; caso Actium; Brasil.
Keywords: entr epreneurship; freedom of trade; competition law; Actium case; Brazil.
Introdução
O objetivo do trabalho é enten der a relação entre a regulação jurídica e o
conceito de empreendedorismo, avaliando a possibilidade e relevância
jurídica de sua aplicação em um caso do setor de telecomunicações. Para
tanto, foi selecionado o caso “Actium”, que diz respeito a um pedido de
outorga de autorização para prestação em caráter secundário do serviço d e
telecomunicações denominado Serviço Móvel Especializado (“SME”), em
faixa originariamente destinada ao Serviço Móvel Pessoal (“SMP”). No
caso, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) indeferiu o
pedido, por ausência de previsão regulatória. O trabalho discute o
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