Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
| Autor | Mickael Ferreira Alves, Maria Micheline Pereira da Costa |
| Páginas | 71-82 |
71
Ciências Jurídicas, v.23, n.1, 2022, p.71-82
Maria Micheline Pereira da Costaa; Mickael Ferreira Alvesbc
Resumo
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um
conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será
evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário Nacional, sendo
notório o caráter extrascal e regulamentário destes tributos. Os autores do referido tema, as legislações e o regulamento aduaneiro servem de
suporte para tal entendimento. Os tributos que serão tratados no presente estudo são os principais que incidem no comércio exterior. Visando
expor a problemática do impacto que fere os princípios supracitados, em relação à tributação surpresa no âmbito do comércio exterior. Pelo
interim exposto, outro ponto relevante é a demonstração dos principais conceitos sobre o comércio exterior, bem como o sistema aduaneiro
internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o comércio exterior brasileiro. A metodologia neste trabalho é considerada de
natureza básica com abordagem denida como quantitativa, desta forma, sendo empregada como pesquisa descritiva e exploratória devido o
levantamento bibliográco realizado.
Palavras-chave: Comércio Exterior. Impactos Tributários. Anterioridade.
Abstract
The present research dealt with the tax impacts of the principle of anteriority on foreign trade taxes. Taxation is a very relevant concept today
and foreign trade is a crucial key to the development of the country’s economy. In this way, it will be evidenced in that work, the analyzes
carried out under the focus of the Federal Constitution of 1988, and the National Tax Code, being notorious the extrascal and regulatory
character of these taxes. The authors of the aforementioned theme, the legislation and the customs regulation serve as support for such an
understanding. The taxes that will be dealt with in this study are the main ones that aect foreign trade. Aiming to expose the problem of the
impact that hurts the aforementioned principles, in relation to surprise taxation in the scope of foreign trade. In the meantime, another relevant
point is the demonstration of the main concepts on foreign trade, as well as the international customs system in which it operates in intervening
areas on Brazilian foreign trade. The methodology in this work is considered of a basic nature with an approach dened as quantitative, thus,
being used as a descriptive and exploratory research due to the bibliographic survey carried out.
Keywords: Foreign Trade. Tax Impacts. Priority.
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
Tax Impacts on Foreign Trade and the Priority Principle
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n1p71-82
aFaculdade Venda Nova do Imigrante, Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Contábil e Tributária. ES, Brasil.
bFaculdade Pitágoras de Belo Jardim. PE, Brasil.
cFaculdade Santa Helena. PE, Brasil.
*E-mail: mickael.alves@kroton.com.br.
1 Introdução
A pesquisa procurou ter como objetivo informar como são
realizados os regimentos do Comércio Exterior, bem como
suas principais formas de tributação, servindo de apoio para
cumprir com as responsabilidades alfandegarias e garantir a
prestação de serviços, no processo aduaneiro.
De acordo com art. 153, da Constituição Federal - CF/88
(BRASIL, 1988) compete a União instituir impostos sobre:
I - Importação de produtos estrangeiros; II - Exportação,
para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Os
Impostos de Importação e Exportação são os mais antigos
que existem, tanto em nosso país, quanto no mundo, são
destinados ao Poder Executivo as condições e os limites
estabelecidos para mudar as alíquotas nos incisos supracitados
da Constituição. Tendo como fato gerador a entrada e saída de
produtos ou mercadorias.
Levantamos a hipótese que as incidências do II e IE devem
ser analisadas pelo tipo de produto e origem, o local da pessoa
física ou jurídica, e o local de destino. Toda mercadoria oriunda
de proventos aduaneiros deve ser analisada e conferida pela
Receita Federal do Brasil, onde ocorre a scalização, com a
possibilidade de recolhimento dos tributos, e a autorização
para as mercadorias seguirem viagem.
Vale ressaltar, que se os produtos ou mercadorias carem
retidos em momentos de scalizações, eles podem car por
meses ou até mesmo anos até que a situação se normalize
e caso ocorra transações incorretas ou sem o recolhimento
correto dos tributos, pode-se acarretar a pesadas multas e até
mesmo a perda dos produtos ou mercadorias.
Enaltecendo o tema que é de suma importância,
logo, demonstra o quão o comércio exterior favorece no
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