O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
| Autor | Paulo Afonso Brum Vaz, Vinicius Letti Flores |
| Páginas | 106-135 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 21, n. 21, p. 106-135, dez. 2016. Edição especial
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O IMPEACHMENT E O ACOPLAMENTO ESTRUTURAL ENTRE OS
SISTEMAS POLÍTICO E JURÍDICO
THE IMPEACHMENT AND STRUCTURAL ENGAGEMENT BETWEEN THE
POLITICAL AND LEGAL SYSTEMS
Paulo Afonso Brum Vaz
Possui Doutorado em Direito Público na Universidade do Vale dos Sinos - Unisinos
(2015). Possui mestrado em Poder Judiciário na FGV (2008). Presidente 5ª Turma
(2015-2017), Corregedor Regional da Justiça Federal da 4º Região (2013-2015), Juíz
do TRE (2015-2017), Diretor da Escola da Magistratura Federal (2007-2009),
Coordenador dos Juizados Especiais Federais (2009-2011), Coordenador do Núcleo de
Conciliações da 4ª Região (2011-2013), Especialista em processo (UFSC - 1989), MBA
em Poder Judiciário (2008). Vinicius Letti Flores
Mestre em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado pela
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Pós-graduado lato
sensu em Direito Público pela Faculdade Meridional (IMED). Graduado em Direito pela
Universidade de Passo Fundo (UPF). Servidor público federal, atuando junto ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Resumo
A pesquisa polemiza a questão da natureza do juízo do impeachment
no sistema constitucional brasileiro a começar pela matriz teórica
sistêmica e adotando uma metodologia indutiva-dedutiva. O objetivo é,
revisitando os principais conceitos e categorias da teoria dos sistemas
sociais de Niklas Luhmann e a partir de uma análise doutrinária e
jurisprudencial do impeachment, evidenciar que, embora seja da
competência das Casas Legislativas, o que poderia induzir ao
entendimento de que se trata de juízo puramente político, cuida-se de
um julgamento híbrido (político-jurídico), ou seja, concretiza-se
mediante o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
mediado pela Constituição da República em suas normas
procedimentais e materiais. Concluiu-se que, nada obstante a
composição política do tribunal do impeachment, típica decisão do
sistema político, as respectivas decisões materializam-se por meio de
um duplo código binário: governo x oposição e lícito x ilícito, sem que
este re-entry do direito na política represente a aniquilação mútua. A
consequência de se reconhecer que o sistema político deve decidir
PAULO AFONSO BRUM VAZ / VINICIUS LETTI FLORES
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Rev. direitos fundam. democ., v. 21, n. 21, p. 106-135, dez. 2016. Edição especial
também com base na diferença entre lícito e ilícito reside em admitir
que existe um direito subjetivo da autoridade acusada da prática do
crime de responsabilidade ao juízo jurídico, ao que corresponde a
garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário para a tutela de
tal direito.
Palavras-chave: Impeachment. Teoria dos sistemas. Direito. Política.
Judiciário.
Abstract
This research polemicizes the question of the nature of the
impeachment trial in the Brazilian constitutional system from a
systemic theoretical framework and adopting an inductive-deductive
methodology. The objective is to show, by revisiting the key concepts
and categories of the theory of social systems of Niklas Luhmann and
from a doctrinal and jurisprudential analysis of impeachment, that,
although it is the responsibility of the Legislative Houses, which could
lead to the understanding that this is purely a political judgment, it is a
hybrid judgment (political and legal), and that it is realized by means of
the structural coupling between the political and the legal systems
mediated by the Constitution in its procedural and substantive rules.
One concluded that, despite the political composition of the
impeachment court, which is a typical decision of the political system,
decisions are made through a double binary code: differences
between government and opposition and lawful and unlawful, without
this re-entry of the law in the politics representing mutual annihilation.
The consequence of recognizing that the political system must also
decide on the difference between lawful and unlawful lies in admitting
that there is a subjective right of the authority charged with the practice
of the legal judgment for a crime committed, which corresponds to the
constitutional guarantee of access to the courts for the protection of
such right.
Keywords: Impeachment. Systems theory. Law. Politics. Judiciary.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
No momento em que a Presidente do Brasil enfrenta um processo de
impeachment e a temática torna-se a tônica das discussões políticas e jurídicas no
país, a proposta deste artigo é discutir criticamente a natureza do instituto. Diante das
posições e incompreensões que vicejam no trato da matéria, cobrando dos juízes do
impeachment uma atuação mais jurídica e menos política, pretende-se, tomando como
paradigma a matriz teórica sistêmica de Niklas Luhmann e a metodologia indutiva-
dedutiva, evidenciar que o processo de impeachment, com assento na Constituição,
representa um acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico, assumindo,
portanto, um caráter híbrido político-jurídico.
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