A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público
| Autor | Pedro Thomé de Arruda Neto |
| Páginas | 38-61 |
A IMPLEMENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL
DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
NA
ÁREA
DE
SAÚDE MENTAL: O PAPEL
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
THE JUDICIAL IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES IN MENTAL
HEALTH: THE ROLE OF THE BRAZILIAN MINISTÉRIO PÚBLICO
Pedro Thomé de Arruda Neto (*J
RESUMO
A abordagem da loucura, ao longo da história, não foi linear. Partiu de
um momento inaugural, na antigüidade, onde era respeitada e vista como
uma emanação da divindade, passando por uma fase de completa intolerân-
cia na Europa Medieval e, finalmente, chegando a um modelo desenvolvido
nos séculos XVII e XVIII e que passou a vê-la como uma doença a ser tratada,
tendo como idealizador o médico francês Philippe Pinei. Trata-se de um
paradigma asilar/hospitalar/manicomial/assistencial, em pleno vigor no Bra-
sil,
que enxerga o confinamento das pessoas acometidas por transtornos
psíquicos como única forma de tratamento da doença mental. Tal postura, foi
da Reforma Psiquiátrica que
passou a enxergar nas pessoas portadoras de sofrimento mental sujeitos de
direitos e cidadãos e, assim, humanizou o tratamento mental. Previu a legis-
lação de 2001 uma política específica de desinstitucionalização que foi
regu-
lamentada em ato administrativo do Ministério da Saúde, introduzindo no
âmbito do SUS as residências terapêuticas. Considerando que o Superior
Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, dentro de
uma visão contemporânea, o Poder Judiciário pode determinar a implemen-
tação de políticas públicas, previstas em lei e regulamentadas em ato admi-
nistrativo, cabe ao Ministério Público, por meio da ação civil pública, a busca
da efetivação das mesmas, quando se verificar, na prática, a recalcitrância
do Poder Executivo em implementá-las.
Palavras-chave
Saúde Mental; Políticas Públicas; Ministério Público.
(*) Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
E-mail:
pedrot(5)mpdft.gov.br.
Recebido em 3.10.05. Aprovado em 5.11.05.
ABSTRACT
During the History, mental illness has never been dealt with in lineal
terms.
In antiquity, mental illness was respected and considered an emanation
of the Divine; in Medieval Europe it was treated with extreme intolerance in
Medieval Europe and finally, during the centuries XVII and
XVIII,
mental illness
was recognized as subject that requests (medical) treatment, a concept
idealized by the French physician Philippe Pinel. The treatment of mental
illness according to the principle of confinement/hospital treatment/lunatic
asylum/medical assistance is still widely practiced in Brazil today, where the
confinement of those suffering from mental disturbances is still considered to
be the main form of treatment. This practice was legally overturned by the
introduction of Law n.
10.216/01,
for Psychiatric Reform, and as a result those
suffering from mental disturbances began to be viewed as citizens and holders
of legal rights and more humane forms of treatment were determined. The
Law n. 10.216/01 established a specific policy, regulated by an administrative
act approved by the Ministry of Health, to remove patients from mental institutes
and introduce them to what is known as "therapeutic (treatment) residences"
within the structure of the public Brazilian National Healthy System (SUS). So,
from a contemporary viewpoint, the Superior Tribunal de Justiça (High Court)
has been judging based on the principle that Judiciary has the right to deter-
mine the implementation of public policies, as established by law and
implemented by administrative acts, by this way, Public Ministry, by means of
a public civil action, has the right to seek the implementation of such laws
when the Executive fails to carry them out in practice.
Key words
Mental Health; Public Policies; Public Ministry (Ministério Público).
1. LINHAS GERAIS DA EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO
CIENTÍFICO ACERCA DA SAÚDE MENTAL: DA FALÊNCIA
DO MODELO ASS/STENC/AL À REFORMA PS/OU/ÁTRICA
Abordar a questão da saúde mental não é tarefa simples. O tema se
encontra envolto em uma verdadeira "nuvem cinzenta" de preconceitos e
tabus de difícil desmanche.
Uma das primeiras constatações a que se pode chegar quando o as-
sunto é saúde mental diz respeito ao fato de que a condição humana do
louco é causa de repulsa no seio social.
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