A importância da participação popular e da atuação do Poder Judiciário no planejamento urbano / The importance of popular participation and the Judiciary Power in urban planning
| Autor | Mauricio Jorge Pereira da Mota, Veronica Beck |
| Cargo | Doutor e professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E-mail: mjmota1@gmail.com - Mestranda do Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E-mail: veronicabeck@terra.com.br |
| Páginas | 1953-1965 |
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.30870
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1953-1965 1953
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Este artigo pretende demonstrar, através da análise dados, como a legislação municipal e
estadual pode descaracterizar um bairro, causando impactos ambientais e de vizinhança, sem
que a população local tivesse sido previamente consultada sobre os novos rumos imobiliários
impostos pelo Poder Público. Destaca-se de que forma os habitantes de um bairro podem reagir
junto ao Ministério Público e ao próprio Poder Público, objetivando senão a recuperação da
qualidade de vida que antes possuíam, ao menos evitar mais perdas, bem como se demonstra a
atual resistência do Poder Judiciário em proteger as áreas de preservação ambiental
permanentes das margens dos recursos hídricos urbanos, tendo como caso referência o bairro
Freguesia-Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, RJ.
- Legislação Insuficiente; Impactos Ambientais; Perda de Qualidade de Vida;
Freguesia de Jacarepaguá; Rio de Janeiro.
This article intends to demonstrate, through data analysis, how municipal and state legislation
can change a neighborhood, causing environmental and neighborhood impacts, without the
local population having previously been consulted about the new real estate policies imposed
by the Public Power. It is important to point out that the inhabitants of a neighborhood can
react to the Public Prosecutor's Office and to the Public Authorities, aiming at recovering the
quality of life they once had, at least avoiding further losses, as well as the current resistance of
the Judiciary to protect the permanent environmental preservation areas of the margins of
urban water resources, taking as reference the neighborhood Freguesia-Jacarepaguá, in the
municipality of Rio de Janeiro, RJ.
: Insufficient Legislation; Environmental Impacts; Loss of Quality of Life; Freguesia of
Jacarepaguá; Rio de Janeiro.
1 Doutor e professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E-mail: mjmota1@gmail.com
2 Mestranda do Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E-mail:
veronicabeck@terra.com.br
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