A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
| Autor | Almir Santos Reis Junior, Lucas Takayama Bianchi |
| Cargo | Almir Santos Reis Junior: Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor adjunto dos cursos de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Atuou como coordenador dos cursos de especialização em Ciências Criminais e Perícias ... |
| Páginas | 12-20 |
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Ciências Jurídicas, v.23, n.1, 2022, p.12-20
Almir Santos Reis Junior*abc; Lucas Takayama Bianchic
Resumo
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da conssão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto,
analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à conssão como condição
para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, vericar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório, tendo em vista a sua
precariedade e sua natureza de instrumento de antecipação da culpa. Isso porque, a conssão importa em renúncia ao direito ao silêncio,
consagrado no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, que consistiu em pesquisa
bibliográca sobre o tema. Ao nal, chegou-se à conclusão de que o requisito da conssão consiste em uma exigência inconstitucional, pois o
direito a não autoincriminação, bem como o direito de não produzir provas contra si mesmo estariam sendo violados.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Conssão. Constitucionalidade.
Abstract
This research addresses the constitutionality of the confession requirement for the granting of a non-prosecution agreement. In order to do so,
aspects inherent to Brazilian negotiation justice will be analyzed to, sequentially, point out aspects inherent to the confession as a condition
for concluding the non-prosecution agreement, that is, it will be veried whether such a requirement hinders the accusatory system, in view
of its precariousness and its nature as an instrument for anticipating guilt. This is because the confession means waiving the right to silence,
enshrined in article 5, LXIII, of the Federal Constitution. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted, which consisted of a
bibliographic research on the subject. In the end, it was concluded that the confession requirement is an unconstitutional requirement, since
the right not to self-incrimination, as well as the right not to produce evidence against oneself, would be violated.
Keywords: Criminal Non-Persecution Agreement. Confession. Constitutionality.
A (In)Constitucionalidade do Requisito da Conssão para a Concessão do Acordo de não
Persecução Penal
The (Un)Constitutionality of the Confession Requirement for Granting the Non-Persecution
Agreement
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n3p12-20
aUniversidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique.
bUniversidade Católica de Moçambique, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Penal. Moçambique.
cUniversidade Estadual de Maringá, Curso de Direito. PR, Brasil.
*E-mail: almir.crime@gmail.com.
1 Introdução
A Lei 13.964/2019 introduziu, no Código de Processo
Penal brasileiro, o art. 28-A que dispõe sobre o Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP). Trata-se de um instituto da
justiça penal negociada, inspirado no “plea bargaining”, que
amplia o espaço de negociação na justiça criminal brasileira.
Apesar da justiça penal negociada já estar presente na
sistemática processual penal brasileira, por meio de outros
institutos, o Acordo de Não Persecução Penal trouxe um
novo modelo a ser discutido à luz dos direitos e garantias
individuais, previstos na Constituição Federal de 1988. Isso
porque, um dos requisitos para a formalização do acordo,
é que haja a conssão, pelo imputado, dos fatos narrados
na exordial acusatória. Diante disso, indaga-se em como
conciliar esse novo instituto com as garantias processuais
constitucionais.
Daí a importância de se aprofundar no estudo do tema,
de modo a discutir eventual inconstitucionalidade do
requisito da conssão para a celebração do Acordo de Não
Persecução Penal. Posto isso, justica-se a presente pesquisa
na necessidade de se conciliar tal modelo de resposta estatal
com os direitos e garantias individuais, de modo a garantir
o processo penal como um instrumento de garantias, de
limitação do poder punitivo e de respeito ao devido processo
legal.
2 Desenvolvimento
2.1 Metodologia
O presente trabalho foi desenvolvido sob a perspectiva
metodológica do método hipotético-dedutivo. Portanto,
foram criadas, a partir da problemática sobre a possível
inconstitucionalidade na exigência da conssão, como
requisito para celebração do acordo de não persecução penal,
hipóteses que nortearam a pesquisa; no mesmo sentido foram
falseadas com escopo de encontrar uma verdade, ao menos,
provisória sobre tal temática.
Nesse sentido, para alcançar seus objetivos, foram
empregadas técnicas de análise de bibliográca de doutrinas,
leis e jurisprudências de matérias jurídicas que tratam de
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