Tributário. É inconstitucional a cobrança de contribuição à saúde sobre proventos e pensões de servidores na vigência da EC 20/98
| Autor | Min. Ricardo Lewandowski |
| Páginas | 62-63 |
Page 62
Supremo Tribunal Federal
Ag. Regimental no Rec. Extraordinário n. 628162 - RS
Órgão julgador: 2a. Turma
Fonte: DJe, 22.08.2013
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES NA VIGÊNCIA DA EC 20/1998. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 831.223-RG/MG, Rel. Min. Presidente, assentou a inconstitucionali-dade de cobrança de contribuição à saúde sobre proventos e pensões de servidores públicos na vigência da Emenda Constitucional 20/1998. III - A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. IV - Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráicas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Tratase de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário por entender que os Estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Ademais, salientou-se que a questão referente à devolução dos valores eventualmente cobra-dos possui natureza infraconstitucional.
O agravante sustenta, em suma, que a hipótese dos autos é diversa daquela apreciada nos precedentes que embasaram a decisão agravada, sobretudo porque, na espécie, "não restou demonstrado que o servidor está compulsoriamente vinculado à contribuição prevista na Lei 7.672/82 e que paga a contribuição mensal de 3,6%...
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