A inconstitucionalidade da inelegibilidade antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória e a subversão da presunção de inocência
| Autor | Rodrigo Fernandes |
| Cargo | Pesquisador do Grupo de Pesquisa Matrizes Autoritárias do processo penal brasileiro: para além da influência do Código Rocco (1941), sob a coordenação do Prof. Dr. Geraldo Prado. Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito, da UFRJ. |
| Páginas | 510-531 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Rodrigo Fernandes
Pesquisador do Grupo de Pesquisa Matrizes
Autoritárias do processo penal brasileiro: para além
da influência do Código Rocco (1941), sob a
coordenação do Prof. Dr. Geraldo Prado. Advogado.
Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de
Direito, da UFRJ.
Resumo: O foco do trabalho recai sobre a análise da inelegibilidade decorrente de
condenação criminal não transitada em julgado, sua repercussão sobre o princípio da
presunção de inocência e a compatibilidade constitucional do dispositivo que a inseriu no
ordenamento brasileiro. Tem-se como objeto de estudo, portanto, as alterações produzidas
pela Lei Complementar n. 135/10 para efeitos de limitação de direitos políticos positivos,
os discursos que fundamentam essas restrições, a possibilidade de violação do estado de
inocência, e em que medida isto pode representar um avanço autoritário sobre o modelo
constitucionalmente consagrado, sob a perspectiva do direito processual penal e
constitucional.
Abstract: The research focuses on analyzing the ineligibility as a consequence of
reversible condemnatory sentences, its repercussion for the principle of presumption of
innocence and constitutionality of the ordinance which incorporated it in the Brazilian
laws. Therefore, this study targets the modifications introduced by Complimentary Ruling
number 135/10 in order to limit positive political rights, the discourse that justifies those
restrictions, the possibility of violating the innocence status and to which extent this may
constitute an autoritary tendency affecting the framework constitutionally established, from
the perspective of criminal procedural and constitutional law.
Palavras-chave: inelegibilidades; presunção de inocência; autoritarismo; direito
processual penal; direito constitucional
Keywords: inelegibilities; presumption of innocence; authoritarism; penal procedural law;
constitutional law.
Sumário: Introdução; 1. A LC 135/10 e a inelegibilidade de condenação não transitada em
julgado; 2.Natureza, origens e extensão da presunção de inocência; 3. A incompatibilidade
constitucional do art. 1º, I, “e” da LC 64/90; Considerações finais; Referências.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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INTRODUÇÃO
O presente trabalho problematiza a compatibilidade constitucional da Lei
Complementar n. 135/10, que produziu alterações na Lei de Inelegibilidades, no que se
refere ao estabelecimento de hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal
sem a ocorrência do trânsito em julgado. Tem por objetivo, portanto, verificar se e em que
medida o dispositivo viola o princípio constitucional da presunção de inocência e, diante
disso, qual o significado da incorporação dos discursos que fundamentaram sua edição.
Assim é que, num primeiro estágio, será abordado o contexto que conduziu à
alteração da Lei Complementar n. 64/90, desde a Emenda Constitucional de revisão n. 4,
até o projeto de lei de iniciativa popular que culminou na LC n. 135, passando-se pelo
posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 144, e comparando-se o atual
estágio da matéria com o quadro eleitoral existente durante o Regime Militar.
Numa segunda etapa, se analisará o desenvolvimento do princípio da inocência,
seus efeitos e extensão enquanto direito fundamental, bem como seu conteúdo, para, num
terceiro passo, se avaliar a violação, pela hipótese de inelegibilidade em estudo, da
presunção de inocência, tanto quanto a possibilidade de uma retomada de espaço de
discursos com raízes autoritárias.
1. A LC 135/10 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO
NÃO TRANSITADA EM JULGADO
A partir da segunda metade dos anos 2000, os termos “ficha limpa” e “ficha suja”,
apropriados e difundidos pelos meios de comunicação de massa, têm sido frequentemente
usados, no período eleitoral, para designar “bons” e “maus” candidatos. O discurso em
torno das “fichas” dos aspirantes ao exercício de cargos eletivos se dá em torno da
associação da “corrupção generalizada”, de uma tal “sujeira” que envolveria a política, aos
“maus candidatos”, em cujos “históricos” estariam as raízes das principais mazelas da
sociedade. O sucesso, no pleito, dos “fichas sujas” representaria, a um só tempo, a
desmoralização da política e a ruína da probidade administrativa.
A constatação do espaço tomado por este discurso vem, certamente, acompanhada
de alguns questionamentos: o que exatamente torna “suja” a “ficha” de um candidato? Que
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