Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
| Autor | Miriam Olivia Knopik Ferraz e Ariê Scherreier Ferneda |
| Cargo | Doutoranda em Direito pela PUC-PR/Graduanda em Direito pela PUC/PR |
| Páginas | 30-45 |
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 61
Inconstitucionalidade e
inconvencionalidade do trabalho
da gestante e lactante em ambiente
insalubre: onde estavam os
legitimados?
Miriam Olivia Knopik Ferraz(*) e Ariê Scherreier Ferneda(**)
Resumo:
O presente artigo busca analisar, ainda que de forma não exauriente, o controle de cons-
titucionalidade e de convencionalidade frente ao art. 394-A e, de modo complementar, o
art. 396 da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Traba-
lhista. As novas disposições contidas na CLT permitem que a mulher gestante e lactante
trabalhe em ambiente insalubre (grau médio e mínimo), salvo se justicar a necessidade
de afastamento por meio de atestado médico. Assim, diante da violação de preceitos cons-
titucionais, alguns já reconhecidos pelo STF, bem como os tratados, pactos e convenções
raticados pelo Brasil, referidas normas devem se submeter ao controle de convenciona-
lidade e constitucionalidade. Ademais, analisou-se a atuação dos legitimados em favor da
atual situação da gestante e lactante, a qual fora imposta por uma Reforma aprovada as
pressas e sem o mínimo de diálogo social esperado. Nesse sentido, pretendeu-se evidenciar
a importância de efetuar a revisão da referida norma com base na legislação anteriormente
existente e raticada, com o m de preservar a dignidade humana em um momento tão
peculiar para a vida da mulher e para o desenvolvimento de sua prole. Evidenciou-se o
silêncio dos legitimados e o prelúdio das consequências dessa inatividade.
Palavras-chave:
Inconstitucionalidade — Inconvencionalidade — Insalubridade — Gestante — Lactante.
(*) Doutoranda em Direito pela PUC/PR. Mestre e
Graduada em Direito pela PUC/PR. Pós-graduanda
em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de
Direito Constitucional. Editora Adjunta da Constituição,
Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia
Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Núcleo
de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade
e Desenvolvimento, do Núcleo de Estudos Avançados
em Direito do Trabalho e Socioeconômico. Membro da
Comissão de Igualdade Racial e da Verdade da Escravidão
Negra da OABPR. Advogada.
(**) Graduanda em Direito pela PUC/PR. Membro do
Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e
Socioeconômico. Bolsista de Iniciação Cientíca – CNPq.
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Abstract:
e present article seeks to analyze, albeit in a non-exhaustive way, the control of
constitutionality and of conventionality in relation to art. 394-A and, in a complementary
manner, art. 396 of CLT, introduced by Law n. 13,467/2017, known as Labor Reform. e
new provisions contained in the CLT allow pregnant and lactating women to work in an
unhealthy environment (medium and minimum grade), unless justied by the need to
leave by medical certicate. ereby, in the face of the violation of constitutional precepts,
, some already recognized by the STF, as well as the treaties, pacts and conventions ratied
by Brazil, such standards must undergo to the conventionality and constitutionality control.
In addition, we analyzed the actions of those legitimized in favor of the current situation
of pregnant and lactating women, which had been imposed by a reform approved in haste
and without the minimum of expected social dialogue. In this sense, it was intended to
highlight the importance of reviewing the aforementioned norm based on legislation
previously existing and ratied, in order to preserve human dignity at a time so peculiar
to women’s lives and the development of their ospring. e silence of the legitimates and
the prelude to the consequences of this inactivity were evident.
Key-words:
Constitutionality — Conventionality — Unhealthiness — Pregnant — Lactating.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Panorama geral da Reforma Trabalhista: a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade
da sujeição da mulher gestante e lactante a ambiente insalubre
3. As formas de atuação e o silêncio das instituições
3.1. Controle de convencionalidade
3.2. Controle de constitucionalidade
4. Considerações nais
5. Referências
1. Introdução
Por meio da Reforma Trabalhista, instituída
pela Lei n. 13.467/2017, o Brasil passou por
uma profunda e intensa alteração na legis-
lação trabalhista, desde o advento da Con-
solidação das Leis do Trabalho — CLT, em
1943. Entretanto, a Reforma foi conduzida
em direção contrária e regressiva aos ditames
constitucionais,(1) fruto de uma tramitação
precipitada perante as duas Casas Legislativas.
(1) DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela
Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários
à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 40.
Realizou diversas alterações, inclusive algu-
mas benécas, dentre as mudanças consideradas
excludentes e segregacionistas, citam-se as
alterações nos artigos componentes do Título
III da CLT, os quais dispõem sobre as normas
especiais de tutela do trabalho. Nesse sentido,
se analisará, de forma especial, a nova redação
para o conjunto do art. 394-A.
Previamente à Reforma, o antigo art. 394-A,
que foi introduzido pela Lei n. 13.287/2016,
previa que a empregada gestante ou lactante
deveria exercer suas atividades em ambien-
tes salubres, devendo ser afastada, enquanto
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