A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
| Autor | Mônia Clarissa Hennig Leal, Felipe Dalenogare Alves |
| Páginas | 138-160 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 138-160, mai./ago. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i21009
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A INCONVENCIONALIDADE DA PEC nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: uma análise das cláusulas de
barreira a partir do caso Yatama Vs. Nicarágua
THE INCONVENTIONALITY OF PEC 36/2016 FOR VIOLATION OF POLICY
PARTICIPATION RIGHTS: an analysis of the barrier clauses from the Yatama v.
Nicaragua case
Mônia Clarissa Hennig Leal
Pós-Doutora em Direito pela Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, Alemanha. Doutorado em
Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e doutorado sanduíche pela Universitat
Heidelberg (Ruprecht-Karls). Mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.
Professora concursada na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Coordenadora do
Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa
Cruz do Sul – UNISC. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq.
Felipe Dalenogare Alves
Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade
de Santa Cruz do Sul. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes; em
Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria e em Educação em
Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande. Professor no curso de Direito da
Faculdade Dom Alberto – FDA e no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz - CEISC. Bolsista
CAPES/PROSUP (Tipo II).
Resumo
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica,
concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins
de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do
desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação
política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC
nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de
barreira”) com Convenção Americana sobre os Direitos Humanos
(CADH) e a interpretação dada a ela pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH). No decorrer do trabalho, buscou-se o
esclarecimento de pontos importantes que permeiam a temática,
como o seguinte problema: essas cláusulas atentam ao estabelecido
nas normas internacionais e na interpretação dada a elas pela CIDH?
Para tanto, foram estudados temas essenciais à compreensão da
noção de democracia e seu desenvolvimento, com o reconhecimento
e proteção aos direitos de participação política, para, ao final,
analisar-se a necessidade de proteção desses direitos,
principalmente dos grupos desavantajados (minorias), fazendo-se
uma análise comparativa entre os dispositivos da proposta de
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 138-160, mai./ago., de 2018
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emenda e a decisão proferida pela CIDH no caso Yatama Vs.
Nicarágua. Dentre os resultados encontrados, em sede de
considerações conclusivas, verificou-se que as cláusulas de barreira
contidas na PEC são inconvencionais, por afrontarem os direitos de
participação política elencados na CADH e a interpretação dada a ela
pela CIDH, resultante da falta de observância por parte do Estado
brasileiro (neste caso por ato do Poder Legislativo) do que tem sido
estabelecido pela CIDH.
Palavras-chave: Caso Yatama Vs Nicarágua. Cláusulas de barreira.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos de Participação
Política. PEC nº 36/2016.
Abstract
This work presents the results of a literature search, designed from
the phenomenological-hermeneutical method for approach purposes,
and monographic, the procedural basis, on the development of
democracy and political participation rights, with the main objective to
measure the compatibility PEC 36/2016 (which seeks to establish so-
called "barrier clauses") to the American Convention on Human rights
(ACHR) and the interpretation given to it by the Inter-American Court
of Human rights (IACHR). During the work, we sought to clarify
important points that permeate the theme, as the following problem:
Do these clauses consider the provisions of international norms and
the interpretation given to them by the IACHR? Therefore, key issues
were studied to understanding of the concept of democracy and its
development throughout the history of humanity itself, with the
recognition and protection of the rights of political participation, for in
the end, examine the need for protection of these rights, especially of
disadvantaged groups (minorities), making a comparative analysis
between the provisions of the proposed constitutional amendment and
the decision of the IACHR in the case of Yatama v. Nicaragua. Among
the results found, the conclusion was that the barrier clauses
contained in the PEC are unconventional by violating the political
participation rights established in the ACHR and the interpretation
given to it by the IACHR, resulting from a lack of observance by part
of the Brazilian State (in this case by act of the Legislative Power)
than has been established by the IACHR.
Key-words: Case Yatama Vs Nicaragua. Barrier clauses. Inter-
American Court of Human Rights. Rights of Political Participation.
PEC 36/2016.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este artigo apresenta o resultado de uma pesquisa bibliográfica acerca do
desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, cunhados em
uma sociedade plural e democrática, em um necessário contexto de respeito aos
direitos humanos e diálogo (observância) entre os sistemas de proteção nacional,
regional e internacional, com o objetivo principal de aferir a compatibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 36/2016 com a Convenção Americana
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