A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
| Autor | Paulo Soares Sampaio |
| Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes. Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Santa Catarina, com MBA pela COPPEAD/UFRJ. Especialista em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ e Mestre em Sistemas de Gestão pela Universidade ... |
| Páginas | 135-174 |
A Independncia Real das Agncias Reguladoras no Brasil (p. 135-174) 135
Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 5, n. 1, p. 135-174 (2013)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21565
A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
The Actual Independence of Regulatory Agencies in Brazil
Submetid o(
submitted
): 1º de ab ril de 2013
Paulo Soares Sampaio*
Parecer(
revised
): 21 de abr il de 2013
Aceito(
accepted
): 29 de abril de 2013
R
ESUMO
Propósito
– O artigo b usca analisar a independê ncia formal e a ind ependência real
das agências re guladoras no Brasil, nos d iversos aspectos que a est ruturam.
Metodologia/abordagem/design
– A análise apoia- se nas perspectivas histórica,
doutrinária e institucio nal de direito comp arado para a construção dos con ceitos de
regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle
desses entes e m um Estado Democrátic o de Direito.
Resultados
– O estudo con clui que o transplante das est ruturas legais que dão
suporte à indep endência das agências regulado ras tem baixa eficácia frent e às
culturas normativa e política pré-existent es, o que poderá levar à redução de sua
independência real.
Implicações Práticas
– Es pera-se que este artigo possa apoiar o tr abalho de
pesquisadores interessados nas relações das teorias da regulaçã o com o históri co das
agências regul adoras no Brasil.
Originalidade/relev ância do t exto –
O artigo si ntetiza con ceitos relativos à
regulação e às agências r eguladoras, e su a evolução nos Estados Unidos e no Brasil,
com foco nas questões d e sua independ ência formal e real. As recen tes propostas de
modificações normat ivas e o dilema que se estabelece entre a independência das
agências regulad oras e a agenda do Gover no Federal são tamb ém apresentados.
Palavras-chave:
regulação; agên cias reguladoras; independê ncia formal;
independência real; Brasil.
*
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Especial ista em
Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes. Graduado em Engenharia
Mecânica pela Universidade Federal de Santa Catarina, com MBA pela
COPPEAD/U FRJ. Especialista em Engenharia de Produção pela COPPE/U FRJ e
Mestre em Sis temas de Gestão pela Uni versidade Federal Flumi nense. Contato:
paulossampaio@gmail.com. Endereço: SQS 305, Bloco H, ap. 302, Bra sília/DF,
CEP 70352- 080.
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Revista de Direito, Estado e Telecomunicaes, v. 5, n. 1, p. 135-174 (2013)
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21565
A
BSTRACT
Purpose
– This article analyses the “formal” and the “actual” independenc e of
regula tory agencies in Br azil, considering the sever al aspects o f their structure.
Methodology/approach/design
– This study is ba sed on historical, doctr inal and
institutiona l perspectives in co mpar ative law design ed to fr ame the concepts of
regula tion a nd regula tory a gencies, by an alyzing featu res of legitimatio n and
control in a country c haracter ized by the existence of t he rule of law. The article
adopts t he for ma t of r eview of the liter ature .
Findings
– This study concludes t hat the transpla nt of legal structures that s upport
the inde pendence of r egulatory a gencies fro m a broad has lo w efficiency in the pre -
existing normative an d po litical cultures, what ma y lead to a r eduction of their
actua l independence.
Practical Implications –
It serves a s ground wor k for r esearcher s inter ested in the
rela tionships bet ween regula tion theori es and the histor y of r egulatory agencies in
Brazil.
Originality/value
– This ar ticle presen ts a synthesis of the concept s related to
regula tion and regulator y a gencies, and their evolution in the United Sta tes a nd
Brazil, focusing on for mal and actu al independence issues. The recent bill regar ding
regula tory agencies under scr utiny in the Brazilia n Congress a nd the dilemma
between t he independence of r egulatory agencie s and the federal govern ment
agenda are a lso presented in this articl e.
Keywords
:
r egulation; r egulator y agencies; formal ind ependence; a ctual
independence.
1. Introdução
A independência das agências reguladoras tem sido objeto de intenso
debate na doutrina do direito regulatório e na política brasileira.
Consolidada no direito estadunidense, a independência das agências, seu
conteúdo e extensão são objeto de dissídio na doutrina e na prática de sua
atividade.
Este artigo te m por objetivo analisar a independência formal e a
independência real das agências reguladoras no Brasil, identificando as
atuais tendências para a independência real no ambiente brasileiro.
Para tanto, a primeira e a segunda seção apresentam os conceitos de
regulação e agências reguladoras, sob a óptica de doutrinadores brasileiros e
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internacionais. As duas seções seguintes apresentam uma breve síntese da
evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos e de seu histórico no
Brasil, permitindo a compreensão de sua identidade nos contextos históricos
que as originaram. A questão da independência formal é tratada no tópico
seguinte, com o apoio da doutrina nacional e internaciona l, com destaque
para a estabilidade dos dirigentes co mo núcleo central da independência dos
entes reguladores. A legitimidade das agências, igualmente ob jeto de
divergência na doutrina, é analisada mais adiante.
Após a co nstrução conceitual, analisa -se a independência real d as
agências no Brasil, e dos mecanismos utilizados para limitá -la na prática. A
questão do controle das agências – externo e social – é apresentada de forma
breve no tópico seguinte, seguida de uma apresentação d as recentes
tendências relativas à independência real das ag ências no país, com
destaque para o Projeto de Lei nº 3.337/2004.
Em sua seção final, é apresentada conclusão da reduzida eficácia do
transplante le gal que assegurou independência às agências reguladoras e a
importância do estabelecimento de garantias à independência dos entes
reguladores como solução de compromisso que assegurem a implementação
da agenda do governo e a eficácia de funcionamento dos setores regulados.
2. Regulação: conceitos preliminares
Não há um consenso doutrinário para o significado de regulação, pois o
conceito atribuído à regulação varia de acordo com a teoria da regulação
adotada.1 Morgan e Yeung (2007) apresentam uma tipologia das teorias de
1
Há diversas tipologias das te orias de r egulação. As teorias do interesse público
atribuem ao legislado r e o utros res ponsáveis pela arquit etura e execução da
regulação o desejo de buscar objeti vos coletivos para a promoção do bem -estar da
comunidade. As te orias do interesse privado, por outro l ado, são céticas qua nto ao
interesse públi co por parte de legisladores e for muladores de políticas públic as,
reconhecend o que a regul ação com frequê ncia beneficia gr upos particulares da
sociedade diversos daqueles que ostentava buscar be neficiar. As sim, as teorias do
interesse privado concebem a regulação como o concurso entre participantes que
buscam a apropriação de rend as (rent-seeking) no jogo regulató rio, analisando a
maneira pela qual os proce ssos políticos e de formulação das leis e normas podem
ser utilizadas por est es particip antes para assegurar benefícios regulatórios para si
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