A Nova Lei de Tráfico: Uso Indevido de Drogas e Juizados Especiais
| Autor | Élcio Pinheiro de Castro |
| Cargo | Desembargador Federal do TRF da 4a. Região. |
| Páginas | 5-7 |
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Frente ao espantoso crescimento de organizações criminosas, o combate ao tráfico ilícito de drogas vem merecendo cada vez maior atenção do Estado. Sobre o tema, além do intenso debate, incontáveis são os estudos no meio jurídico e social, não só no âmbito doméstico como também nos demais países.
Nosso objetivo não é outro senão o de promover brevíssima análise das recentes modificações no campo dos Juizados Especiais quanto ao uso de entorpecentes, buscando com isso apontar algumas dúvidas, estimular maiores reflexões e assim colaborar com os operadores do direito na solução de cada caso.
Em síntese, a nova Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, indica medidas para prevenir a utilização indevida, cuidados especiais bem como a recuperação social de usuários e dependentes de substâncias tóxicas. Estabelece, ainda, normas para reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de alucinógenos, além de definir os respectivos crimes.
Segundo o comando inscrito no art. 28, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade e III – comparecimento a programa ou curso educativo.
Como se vê, no que pertine às reprimendas, trata-se de rol exaustivo, sendo nula a sentença que colocar em prática qualquer outra sanção ao usuário.
Diversamente da revogada Lei 6.368/76, embora tenha alargado sua área de atuação, a nova norma não mais comina pena privativa de liberdade aos consumidores e daí sua retroatividade por mais benéfica, devendo alcançar os crimes ocorridos antes de sua publicação, não só por força do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal mas também pelo disposto no parágrafo único do art. 2º do Código Penal.
Dessa forma, estando o processo na fase de audiência de instrução e julgamento, ao sentenciar, sendo a decisão condenatória, deve o juiz empregar as novas reprimendas. O mesmo deverá acontecer no segundo grau de jurisdição (Turma Recursal) ou em sede de recurso extraordinário. Após o trânsito em julgado, caberá ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento das partes, o exame da lex mitior, nos termos da Súmula 611 do STF.
Contudo, resta saber se tais punições devem ou não ser aplicadas em conjunto. Apesar da locução "será submetido às seguintes penas", podem as referidas sanções ser empregadas de forma autônoma (art. 27 c/c § 5º do art. 48) nada impedindo ao julgador, diante de cada caso, reunir duas delas tendo em conta, por exemplo, os antecedentes, ou até impor as três se socialmente recomendáveis frente à personalidade, circunstâncias, ou a conduta do infrator.
A duração das medidas educativas deve observar o prazo máximo de cinco meses. Em caso de nova infração podem ser estipuladas em até dez meses. Pretendendo alcançar fins pedagógicos, deixou o legislador registrado que seu cumprimento dar-se-á em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção ao consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
Em princípio, as tarefas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação (no máximo), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do agente (art. 46, § 3º do CP).
Entretanto, não tendo a norma estipulado o número de horas semanais a serem executadas durante o período de prestação de serviços à comunidade e tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, é de se deduzir que sua fixação deve ser pautada consoante a sensibilidade do julgador frente ao caso concreto, desde que respeitado o tempo de duração da reprimenda.
Importa ressaltar que não satisfeita a obrigação (sem plausível justificativa) é facultado ao magistrado infligir a pena de admoestação verbal e, se ainda assim não surtir efeito, determinar o pagamento de multa que não poderá ser inferior a 40 nem superior a 100 dias-multa. O cálculo, entre os apontados limites, deverá ser realizado com apoio exclusivamente na reprovabilidade da conduta, observando-se o princípio da proporcionalidade a fim de assegurar a indispensável individualização. Firmado o número de unidades, o julgador prescreverá o valor de cada dia-multa (entre 1/30 e 3 vezes o maior salário mínimo) segundo a capacidade econômica do recalcitrante. Tais importâncias, após o recolhimento, serão destinadas ao Fundo Nacional Antidrogas e não mais ao Tesouro Nacional.
De outra parte, o agente de qualquer das indigitadas condutas, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 do novo Diploma, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (§ 1º do art. 48).
Por outras palavras: a competência para a conciliação, transação, julgamento e execução das infrações penais em tela permanece atribuída aos juizados especiais, exceto quando houver concurso com um dos referidos crimes, de competência...
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