A influência dos interesses econômicos no processo de elaboração da legislação penal econômica: uma análise sistêmica
| Autor | José Neto Barreto Júnior, Manoel Alexandre Cavalcante Belo |
| Páginas | 111-138 |
111
Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa – a. 3, n. 6, p.111 - 138 jul/dez., 2012.
A INFLUÊNCIA DOS INTERESSES ECONÔMICOS NO
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL
ECONÔMICA: UMA ANÁLISE SISTÊMICA
José Neto Barreto Júnior*
Manoel Alexandre Cavalcante Belo **
Resumo: Este artigo faz uso da teoria dos sistemas sociais de Niklas
Luhmann para analisar a influência do sistema econômico na produção
das leis penais econômicas, buscando desmistificar o equivocado
pensamento social de que o agravamento das medidas penais ou a
edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento da
criminalidade, pois este discurso repressor que ecoa da sociedade, em
realidade, é fruto da manipulação do sistema político por grupos
econômicos.
Palavras-chave: Teoria dos sistemas sociais. Sistema penal
econômico. Grupos de pressão.
THE INFLUENCE OF ECONOMIC INTEREST IN THE
PROCESS OF DEVELOPMENT OF ECONOMIC
CRIMINAL LAW: A SYSTEMATIC REVIEW
Abstract: This article makes use of theory of social systems, by Niklas
Luhmann, to analyze the influence of the economic system in the
production of economic criminal laws, seeking to demystify the social
_________________________
* Mestre em Direito Econômico, pela Universidade Federal da Paraíba,
especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de João
Pessoa – UNIPÊ, advogado e professor de Direito Processual Penal do Centro
Universitário de João Pessoa – UNIPÊ.
** Doutor em Ciência Política, pela Université des Sciences Socieles de Toulouse,
Mestre em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina, Mestre em
Direito pela Université des Sciences Socieles de Toulouse, advogado,
professor titular e Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito do
Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ e membro colaborador do
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal
da Paraíba.
112 mistaken thought that the aggravation of penal measures, or the editing
of others penal laws, can prevent the growth of crime, because this
discourse that echoes in the repressive society, in reality, is the result of
manipulation of the political system by economic groups.
Keywords: Theory of Social Systems. Criminal Economic System.
Pressure Groups.
1 Introdução
O crescimento da criminalidade no Brasil é um fenômeno
inegável e de tal forma complexo que não se pode apontar um único
fator causador nem, por outro lado, encontrar uma única solução.
Embora essa afirmação seja de conhecimento geral entre os
que lidam com o Direito Criminal, é possível perceber entre estes a
influência do pensamento popular comum de que faltam leis ou de que
falta rigor às existentes, pois só o endurecimento das medidas legislativas
penais seria eficaz o suficiente para diminuir os índices de criminalidade.
A ideia de que o crime encontra espaço para crescer na ausência
de leis que o punam, ou na suposta brandura da legislação existente, é
um equívoco, fruto do desconhecimento da quantidade de leis penais
editadas nas últimas décadas.
Os dados mencionados a seguir demonstram a excessiva
produção legislativa penal, voltada especialmente para a criação de
novos tipos penais ou o endurecimento das medidas criminais, o que
contrasta com o aumento da criminalidade no mesmo período. As
informações foram extraídas da tese de doutorado apresentada por
Gazoto (2010) ao Departamento de Sociologia da Universidade de
Brasília.
Segundo essa pesquisa, 122 leis alteraram o sistema penal,
quanto aos crimes comuns, no período compreendido entre 1940 e o
primeiro semestre de 2009. Desse total, 80,3% foram mais gravosas.
Semelhante excesso se verifica nos projetos de leis da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Só na 53ª legislatura da Câmara dos
Deputados (de 1º de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2009), foram
Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa – a. 3, n. 6, p.111 - 138 jul/dez., 2012.
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