Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
| Autor | Alceu Mauricio Junior, Francisco de Assis Basílio de Moraes |
| Cargo | Docente do Curso de Graduação em Direito e do Mestrado em Sociologia Política da Universidade Vila Velha (Vila Velha - ES, Brasil). Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Juiz, Brasil. E-mail: alceu... |
| Páginas | 231-266 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 231-266, jan./abr. 2019
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23481
Infraestrutura portuária: análise do impacto regional
do novo marco regulatório no Estado do Espírito
Santo
Port infrastructure: analysis of the regional impact of the new
regulatory framework in the State of Espírito Santo
Alceu Mauricio Junior*
Universidade Vila Velha (Brasil)
alceu.mauricio@gmail.com
Francisco de Assis Basílio de Moraes**
Universidade Vila Velha (Brasil)
francisco.moraes@uvv.br
Recebido: 29/01/2018 Aprovado: 27/06/2019
Received: 01/29/2018 Approved: 06/27/2019
* Docente do Curso de Graduação em Direito e do Mestrado em Sociologia Política da Universidade Vila
Velha (Vila Velha - ES, Brasil). Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio
de Janeiro. Juiz, Brasil. E-mail: alceu.mauricio@gmail.com.
** Docente do Curso de Graduação em Direito da Universidade Vila Velha (Vila Velha - ES, Brasil).
Doutorando em Direito pela FADISP. Mestre em Engenharia Naval na Área de Risco pela Universidade de
São Paulo. Mestre em Economia pela Universidade Federal Fluminense. Licenciado em Matemática pela
Universidade Estadual do Pará e Especialista em Educação Matemática pela UERJ. Brasil. E-mail:
francisco.moraes@uvv.br
Como citar este artigo/How to cite this article: MAURICIO JUNIOR, Alceu; MORAES, Francisco de Assis
Basilio de. Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado
do Espírito Santo. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 231-266,
jan./abr. 2019. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23481
MAURICIO JUNIOR, A.; MORAES, F. A. B.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n.1, p. 231-266, jan./abr. 2019
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Resumo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair
investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A
questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e
fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a n ecessária
modernização dos portos brasileiros. Neste artigo, abordamos essa questão e propomos um
novo método para a análise de risco regulatório utilizando Redes Bayesianas. Para atingir esse
objetivo, primeiro avaliamos a relevância da infraestrutura portuária e as formas pelas quais
o Estado pode intervir na economia no Brasil. Então, após analisarmos o desenvolvimento do
novo quadro regulatório para o setor portuário, propomos um modelo de Análise de Impacto
Regulatório usando Redes Bayesianas, aplicando esse modelo aos dados coletados em uma
pesquisa com especialistas do setor portuário no estado do Espírito Santo. Em nossa
metodologia, além da pesquisa documental e da revisão bibliográfica, efetuamos a análise da
estrutura regulatória do sistema portuário uti lizando uma Rede Bayesiana baseada na
percepção dos experts. Para colher as percepções dos experts, formul amos e aplicamos
instrumento de pesquisa com quesitos objetivos e uma questão aberta, a qual propiciou a
escolha das co nexões da Rede Bayesiana. Para o trabalho com as Redes Bayesianas, foi
ficácia no novo quadro
regulatório é maior quando comparado à Lei dos Portos anterior.
Palavras-chave: análise de risco regulatório; redes bayesianas; portos; Direito Portuário;
Direito Econômico.
Abstract
Brazil enacted a new regulatory framework for the port sector in 2013, to attract private
investments to modernize and improve competitiveness of its ports. The question, though, is
if this new Port Act will be able to deliver on its promise and provide an efficient regulatory
framework, enabling privat
In this paper, we address that question and propose a new method for the risk analysis of
regulations using Bayesian networks. To accomplish this objective, we first assess the
relevance of the port infrastructure and the ways b y which the state can intervene in the
economy in Braz il. Then, after analyzing the development of th e new regulatory framework
for the port sector, we propose a Regulatory Analysis Impact model using Bayesian Networks,
and apply that model to data we collected from a survey with experts of the port sector in the
state of Espirito Santo. In our methodology, in addition to document analysis and literature
review, we performed the analysis of the regulatory structure of the port system using a
Bayesian Network based on the experts' perception. To collect the experts' perceptions, we
formulated and applied a research tool with objective questions and an open question, which
allowed the selection of Bayesian Network connections. For the work with the Bayesian
Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco
regulatório no Estado do Espírito Santo
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new regulatory framework is higher when compared to the previous Port Act.
Keywords: regulatory risk analysis; bayesian networks; ports; port law; economic law.
Sumário
1. Introdução. 2. Portos, infraestrutura pública e serviço público. 3. Os portos e a intervenção
do Estado na Economia. 4. O marco regulatório portuário brasileiro. 5. Impacto do novo marco
regulatório portuário. 6. Considerações finais.
1. Introdução
A Constituição de 1988 coloca como um dos objetivos fundamentais
da República garantir o desenvolvimento nacional. Este objetivo que há de
ser compreendido como desenvolvimento sustentável é instrumental para
a garantia dos direitos fundamentais, os quais demandam recursos
orçamentários para sua efetivação. Os portos exercem um papel
fundamental para alcançar esse objetivo, pois são elementos essenciais no
sistema logístico nacional, por onde passa a quase totalidade do comércio
internacional no Brasil. Para atender a este propósito, no entanto, o sistema
portuário precisa ser eficiente, o que demanda elevados investimentos. Por
boa parte de sua história recente, os portos estiveram sob direto controle do
Estado, o que não se mostrou adequado para suprir o setor com os
investimentos necessários. Por esta razão, o legislador nacional optou por
abrir o setor portuário para investimentos da iniciativa privada, o que se deu
com a edição de um novo marco regulatório setorial, ancorado na Lei nº
8.630 de 1993. Quase dez anos após e não alterada substancialmente a
situação da infraestrutura portuária brasileira editou-se novo marco
regulatório por meio da Medida Provisória 595 de 2012, convertida na Lei nº
Passados quase cinco anos da revogação da Lei nº 8.630 de 1993 pela
Lei nº 12.815 de 2013, a pergunta que se faz é: a norma atual é eficaz, isto é,
atinge os objetivos de uma boa regulação? Se não cumpre, qual a
probabilidade de atingir os resultados esperados, em termos percentuais?
Além de eficaz, ela é efetiva? E a norma anterior? Quais os valores associados
que levaram o legislador ordinário a redimensionar o marco legal regulatório
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