A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
| Autor | Cleber Affonso Angeluci, Evandro Carlos Garcia, Raiane de Lima Salme |
| Cargo | Professor do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Doutor em Educação (UFMT). Doutorando em Direito (ITE/CEUB). Mestre em Direito (UNIVEM). / Professor do curso de Direito da UFMS - Campus de Três Lagoas. Mestre em Direito (UNIVEM). / Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul ... |
| Páginas | 198-211 |
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 198-211, jul.-dez., 2021 | ISSN 2595-0614
198
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
A INGERÊNCIA DO ESTADO NO DIREITO DE FAMÍLIA E A AUTONOMIA
PRIVADA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DA PALMADA
STATE INTERFERENCE IN FAMILY LAW AND PRIVATE AUTONOMY:
CONSIDERATIONS ON THE CORPORAL PUNISHMENT LAW
Cleber Affonso Angeluci
1
Evandro Carlos Garcia
2
Raiane de Lima Salme
3
Submetido em: 07 jun. 2021
Aceito em: 18 dez. 2021
RESUMO: Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é
formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização
pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas
internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e
vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma especial proteção que por vezes inseja a
intervenção do Estado com o intuito de resguardar suas garantias mais fundamentais nas
relações familiares. Nesse sentido, busca-se analisar qual a medida justa e equilibrada desta
intervenção diante do princípio da mínima intervenção estatal em paralelo ao princípio da
autonomia privada de vontade nas relações privadas, concebendo este como garantidor da
liberdade do indivíduo em seu ambiente mais íntimo de realização e afeto.
Palavras-chave: Família Contemporânea; Direitos Fundamentais; Autonomia Privada.
ABSTRACT: As a result of major changes in the social context, the Contemporary Family is
formed by the communion of affections, democratized, free and functionalized due to the
personal fulfillment of each of its members, including and especially children. These
internationally recognized as subjects of law in a special condition of development and
vulnerability have become deserving of a special protection that sometimes involves State
intervention in order to protect their most fundamental guarantees in family relationships. In
this sense, we seek to analyze what is the fair and balanced measure of this intervention in the
face of the principle of minimal state intervention in parallel with the principle of private
autonomy of will in private relationships, conceiving this as a guarantor of the individual's
freedom in his most intimate environment of accomplishment. and affection.
Keywords: Contemporary Family; Fundamental rights; Private Autonomy.
1
Professor do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Doutor em Educação
(UFMT). Doutorando em Direito (ITE/CEUB). Mestre em Direito (UNIVEM) .
2
Professor do curso de Direito da UFMS - Campus de Três Lagoas. Mestre em Direito (UNIVEM).
3
Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) .
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO