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Inmobiliário

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Vincent
Páginas67-69

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Ação de cobrança de taxa condominial pode ser instruída com planilha contendo todas as informações relativas às despesas condominiais não adimplidas

Apelação Cível. Cobrança. Taxas condominiais. Julgamento procedente. Insurgência do devedor. Cercea-

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mento de defesa não ocorrente. Prova testemunhal e pericial irrelevantes à resolução do mérito. Elementos convincentes acerca do exercício possessório do apelante sobre os imóveis. Demanda proposta com todos os documentos necessários ao julgamento do pedido. Planilha que é su?ciente à demonstração da dívida. Ausência de ilegalidade na multa moratória, a qual restou limitada a 2% (dois por cento), consoante o art. 1.336, par. 1º, do CC. Recurso desprovido. A planilha elaborada pelo condomínio, contendo todas as informações relativas às despesas condominiais não satisfeitas, é su?ciente ao ajuizamento da ação de cobrança, sobretudo quando o devedor não faz prova contrária à sua escancarada inadimplência.

(TJ/SC - Ap. Cível n. 2014.074007-3 - 4a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Eládio Torret Rocha - Fonte: DJ, 26.11.2015).

Condomínio pode suspender os serviços de água e energia elétrica da unidade em decorrência da falta de pagamento da taxa condominial

Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Parcial procedência na origem. Insurgência do condomínio. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Parcelas referente ao período entre agosto de 2002 e abril de 2004. Ação proposta em outubro de 2010. Lapso decenal não transcorrido. Prescrição não veri?cada. Exegese do artigo 2.028 cumula do com artigo 205, ambos do Código Civil. Mérito. Incremento do saldo devedor. Abono ou desconto de pontualidade. Manutenção do afastamento que se impõe. Dupla penalização do condômino, tendo em vista a existência de multa moratória no caso de inadimplência. Vedação do bis in idem. Precedentes desta corte. “Nos débitos condominiais, incide em ilegalidade tanto o chamado abono pontualidade, como a denominada...

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