INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 013, DE 28.06.2019. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL , tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outra...
| Data de publicação | 29 Junho 2019 |
| Número da edição | 122 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 122 Recife, 29 de junho de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 013, DE 28.06.2019.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº
28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor
final praticados neste Estado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 011, de 31.5.2019, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo
Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.7.2019.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 013/2019
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 011/2019
MERCADORIA / MARCA / TIPO BASE DE CÁLCULO
ICMS (R$)
Cerveja em garrafa retornável até 360 ml
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Golden Puro Malte (AC) 1,99
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Malta Pilsen (AC) 1,72
Malta Ponto Zero (AC) 1,60
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Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml
............................................................................ .............
Golden (AC) 3,63
Golden Puro Malte (AC) 5,21
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Malta Pilsen (AC) 3,63
Malta Malzbier (AC) 4,00
Malta Ponto Zero (AC) 3,50
Malta Pilsen Sem Álcool (AC) 4,00
Malta Malzbier Sem Álcool (AC) 4,00
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Cerveja em garrafa descartável até 275 ml
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Capunga – todas (AC) 3,00
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Debron Craft (AC) 2,97
Debron Craft Crystal (AC) 2,97
Debron Craft Summer (AC) 2,97
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Cerveja em garrafa descartável de 276 a 300 ml
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Ashby Cerveja – demais versões (NR) 6,60
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Golden Puro Malte (AC) 3,19
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Malta Pilsen (AC) 2,00
Malta Ponto Zero (AC) 1,85
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Cerveja em garrafa descartável de 301 a 360 ml
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Debron Craft (AC) 3,89
Debron Craft Crystal (AC) 3,89
Debron Craft Summer (AC) 3,89
Debron Bier – demais versões (NR) 6,71
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Opa Bier – todas (NR) 3,43
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Cerveja em garrafa descartável de 361 a 660 ml
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Ashby – demais versões (NR) 9,50
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Baden Baden Cristal (NR) 14,53
Baden Baden – demais versões (NR) 15,66
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Colorado Appia (AC) 12,84
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