Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
| Autor | Patricia Nunes Lima Bianchi |
| Cargo | Pós-doutoranda no Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP). Doutora em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2007). Mestre em Relações Internacionais pela UFSC (2001). Cursou pelo período de 2002/2003 o Doutorado em Direito da Faculté de Droit de... |
| Páginas | 1-36 |
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.31197
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 1-36 1
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Resumo
o presente estudo te ve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a
eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar
até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou
retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus
processos critérios e elementos de sustentabilidade. Esse tema levou a importantes reflexões
sobre s istemas democráticos e suas intersecções e incompatibilidades com os atuais modelos
de governança, representando um avanço na investigação de algumas causas da ineficácia de
políticas públicas no âmbito energético. Concluiu-se que, para que as normas adquiram real
eficácia no â mbito da implementação de tais políticas, é necessário que elas encon trem
condições sociais para o seu enforcement. Nesses termos, tanto a responsabilização, quanto à
participação pop ular, poderão servir de veículo para a cons trução de uma nova realidade. E
essa construção deverá afetar positivamente questões ligadas à e ficácia das normas destinadas
a estabelecer um desenvolvimento econômico que respeite algumas condições ambientais, o
que, por sua vez, garantiria certa qualidade na vida às pessoas, en tre outros benefícios
coletivos, característicos de sociedades mais avançadas. Neste artigo, utilizou-se como
metodologia um estudo descritivo analítico, mediante análise bib liográfica, docu mental e
legislativa.
1 Pós-doutoranda no Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito do Largo São
Francisco (USP). Doutora em Direito, E stado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina -
UFSC (2007). Mestre em Relações Internacionais pela UFSC (2001). Cursou pelo período de 2002/2003 o
Doutorado em Direito da Faculté de Droit de l' Université des Sciences Sociales/Toulouse 1/França.
Autora dos livros Eficácia das normas ambientais; Meio ambiente: certificações ambientais e comércio
internacional; e co-autora do livro Direito ambiental e sustentabilidade, entre outros. Professora no curso
de Mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo UNISAL. E-mail:
patricianbianchi@gmail.com
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DOI: 10.12957/rdc.2019.31197
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 1-36 2
Palavras-chave: Políticas Públicas Ambientais; Energia; Responsabilização; Participação Pública.
Abstract
The present study aimed to analyze some instruments that contribute to the effectiveness of
public energy policies in Brazil and in the European Union. The objective was to verify the extent
to which the European and Brazilian democratic systems pr esent advances or setbacks, in the
execution of an environmental governance that actually incorporates in its processes criteria
and elements of sustainability. This theme led to important reflections on democratic systems
and their intersections and incompatibilities with current governance models, representing an
advance in the investigation of s ome causes of the inefficiency of public policies in the energy
field. It was concluded that in order for the norms to become effective in the implementation of
such policies, it is necess ary for them to find social conditions for their enforcement. In these
terms, both accountability and popular participation can serve as a vehicle for building a new
reality. And this construction should positively affect issues related to the effectiveness of
standards designed to establish economic development that respects some environmental
conditions, which in turn would g uarantee a certain quality in people's lives, among other
collective benefits, characteristic of more advanced societies. In this article, a descriptive
analytical study was used as methodology, through bibliographical, documentary and leg islative
analysis.
Keywords: Environmental Public Policies; Energy; Accountability; Public Participation.
IN TR OD UÇ ÃO
A implementação das políticas públic as no âmbito energético na União Européia UE
apresenta dificuldades peculiares, isso em razão, sobretudo do desenho político-institucional do
bloco, além de razões geográficas, econômicas e em função da reunião de várias identidades
dos Estados envolvidos e, por isso, multiplicidade de interesses nem sempre convergentes. Já
no Brasil, a implementação daquelas políticas públicas é frustrada por vários fatores,
normalmente fatores ligados à insuficiência de uma estrutura sócio-política sólida e bem
definida, e pela prática uma governança ainda fortemente casuística e efêmera.
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Os organismos que representam os governos daqueles dois atores internacionais
destacam os fatores positivos de suas políticas, e passam a ideia de que se caminha para u m
cenário onde a sustentabilidade do desenvolvimento está cada vez mais próxima. Contudo,
pesquisas e dados atuais sobre o assunto não são tão otimistas, e chegam por vezes a apontar o
contrário, ou seja: em alguns casos estaríamos nos distanciando da boa gestão e das políticas
sustentáveis, não estaríamos nem mesmo na dire ção certa para o cumprimento de metas
estabelecidas formalmente nas leis e tratados firmados sobre a matéria.
O presente estudo parte do pressuposto da necessidade de implementação de políticas
públicas energéticas, como uma alternativa de mitigação das mudanças climáticas, e como fator
de alta relevânc ia para o f omento do desenvolvimento sustentável. Assim, pretende-se analisar
alguns elementos daquelas políticas, no Brasil e na UE, a fim de se aferir se tais políticas
apresentam-se eficazes, no sentido de se averig uar se elas são, de fato, implementadas na
prática, cumprindo os objetivos traçados jurídico e politicamente pelos respectivos governos.
Nesse contexto é que se apresenta o problema desse estudo, no sentido de se
questionar o que seria, de f ato, imprescindível para a implementação de políticas públicas
energéticas eficazes, tanto no Brasil, quanto na União Européia? Tendo-se isso em vista, traz-se
à baila dois elementos ou instrumentos tradicionais, mas que aqui se pretende discuti-los de
modo a avançar as perspectivas atuais sobre o tema. Trata-se da responsabilização e da
participação pública, que neste estudo adquirem uma nova roupagem, apresentando-se como
instrumentos que são considerados imprescindíveis dependendo do contexto sócio-político-
institucional, para o exercício da boa governança na seara ambiental.
Assim, neste artigo, trabalhar -se-á a hipótese de que a responsabilização e da
participação pública são fundamentais para que políticas públicas ambientais adquiram eficácia,
e que ainda seriam imprescindíveis como meios de controle do excesso de poder e da
corrupção, presentes nas administrações públicas de uma forma geral. Tal controle s eria
direcionado às pessoas e o rganismos que administram os bens públicos, pertencentes à
coletividade. Aque les instrumentos representariam elementos cruciais para a implementação
de políticas públicas, tendo-se em vista a sustentabilidade dos atos, o bom desempenho e a boa
gestão. Ademais, na definição de accountability adotada neste estudo, a questão em relevo
seria menos a propriedade do comportamento dos agentes públicos, e mais a forma como os
arranjos institucionais operam para apurar responsabilidades, focalizando-se no c ontrole
político ou social, a fim de se procurar suprir eventuais déficits de controle exercido
tradicionalmente pelos usuais meios democráticos, e apresentar feedbacks.
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