A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE
| Autor | Bruno Araujo Ramalho |
| Páginas | 122-144 |
Tema em Debate / Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.1, p. 122-144, mar./jun. 2016
DOI: dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i1p122-144
Bruno Araujo Ramalho1
A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E
O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS
SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS
MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE
The institutional interface between Brazilian Regulatory Agency
for Private Health Insurance and Judiciary: analysis of judicial
cases about medical care for emergencies in healthcare plans
Recebido em: 20/03/2015. Revisado em: 08/06/2015. Aprovado em: 10/06/2015.
1 Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro/RJ, Brasil.
Correspondência: Bruno Araujo Ramalho. E-mail: brunrama@hotmail.com.
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A interface institucional entre a ANS e o Poder Judiciário
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.1, p. 122-144, mar./jun. 2016
RESUMO
O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente
adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências
e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão
jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que
versavam sobre o tema e, ao nal, vericou-se que a norma regulatória tem sido conside-
rada ilegal pela maioria dos integrantes desses tribunais (com exceção de uma Câmara Cível
especíca do Tribunal de São Paulo). Os resultados da revisão jurisprudencial foram discu-
tidos tomando-se por base o grau de vinculação à juridicidade e destacando-se os problemas
epistêmicos existentes atualmente para a caracterização de uma urgência médica, bem como
para a denição do alcance a ser dado na cobertura desta natureza. Na conclusão da pesquisa,
demonstrou-se haver a necessidade de um melhor paradigma regulatório e de uma harmo-
niosa interface institucional entre a agência reguladora e o Poder Judiciário.
Palavras-Chave: Emergência Médica; Plano de Saúde; Revisão judicial.
ABSTRACT
is article makes a descriptive analysis of judicial review of the regulations adopted
by the Brazilian National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans
(ANS – in Portuguese) in relation to cases involving emergency coverage to health care plans
users. us, it was made a review of judgments from courts of the states of São Paulo, Rio
de Janeiro and Minas Gerais that focused on this topic and, as a result, it was found that the
regulatory standard has been declared illegal by most members of these courts (except for a
specic section in the Court of São Paulo). e results were discussed, based on the levels of
judicial intervention and highlighting epistemic problems for the characterization of a medical
emergency, as well problems to dene its limits. As a conclusion, it was shown there is a clear
need for a better regulatory standards and a harmonious institutional interface between the
regulatory agency and the judiciary.
Keywords: Emergency Care; Healthcare Plans; Judicial Review.
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