Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
| Autor | José Flávio Bianchi |
| Cargo | Graduou-se, em 2004, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). É especialista em Direito Regulatório pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. É Procurador Federal da Advocacia-Geral da União desde 2007 e, em novembro de 2011, tornou-se ... |
| Páginas | 135-156 |
Internet e Regulao: a ICANN luz da teoria da regulao (p. 135-156) 135
BIANCHI, J. F. Interne t e Regul ao: a I CANN luz d a te oria da re gulao.
Revista de Direito, Estado e Telecom unicaes
,
Braslia, v. 8, n. 1, p. 135 -156, maio 2016. [DOI: https:// doi.org/10.2 6512/lstr.v8i 1.21529 ]
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation
Submetid o(
submitted
): 10/12/20 15
José Flávio Bianchi*
Parecer(
revised
): 10/01/ 2016
Aceito(
accepted
): 11/01/2 016
Resumo
Propósito –
O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma en tidade privada
sem fins lucrativos , que exerce p apel regulatório , sob a luz de uma teoria específica da
regulação.
Metodologia/abor dagem/design –
A metodologia inclui a análise do material public ado
pela ICANN durante o programa de e xpansão do gTLD, em e special sobr e o nome d e
domínio “.ama zon”.
Resultados –
O artigo demonstra a possibi lidade de analisar as atividades da ICA NN sob
a perspectiva d a teoria processual ad ministrativa da regulação .
Originalidade/rel evância do text o –
O artigo inova na análise de uma ent idade privada
– apesar de seus vínculos com o governo norte-americano – a parti r da teoria process ual
administrativa da regulação.
Palavras-chave: I CANN, inter net, regulaçã o, sistema de nomes de domínio, teoria
processual adm inistrativa da regulação.
Abstract
Purpose –
The main goal of the pa per is to analyze ICANN’s activitie s, a non -profit
corpor ation with reg ulatory role , in light of a specific theor y of regula tion.
Methodology/approach/design –
The methodology includ es the analysis of the materia l
published by ICANN dur ing the expans ion of the gTLD pr ogramme, in spe cial the r uling
related to the “.amazon” gTLD.
Findings –
The a ctivities of ICANN fits into t he framework of the administra tive pr ocess
theory.
Originality/value –
This paper innovates in the a nalysis of a purely pr ivately-held e ntity
– i.e. ICANN, alt hough it has ties with the U.S. government – from the perspective of the
administr ative process th eory of regulation .
Keywords: ICANN, Internet, regul ation, domain name system, ad ministra tive process
theory of reg ulation.
*
Graduou-se, em 2004, pela Facul dade de Direito da U niversidade de São P aulo (USP). É
especialista em Direito Regulatório pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e
mestre em Direito, Estado e Con stituição p ela Univ ersidade de Brasí lia. É Procurador
Federal da Advocacia-Geral da União des de 2007 e, em nov embro de 2011, tornou-s e
Consultor Jurí dico do Ministério das Co municações. Email: jfbianchi@gmail.com.
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Internet e Regulao: a ICANN luz da teoria da regulao (p. 135-156)
Revista de Direit o, Estado e Telecomunicaes, v . 8, n. 1, p. 135-156 (2016 )
The Law, State, and Telecommunications Revie w 8(1): 135-156 (2016 )
Introdução
A Internet se tornou uma ferramenta ubíqua na comunicação humana.
Algo iniciado de forma r estrita para utilização militar e para o público
acadêmico, hoje permeia os diferentes aspectos das nossas vidas, seja o cultural,
o econômico, o político e o social.1
O funcionamento da Internet, mais especificamente, suas normas de
funcionamento despertaram interesse d e diversos pe squisadores por se
apresentarem uma nova perspectiva ao Direito. Nesse contexto, está o tema da
Governança da Internet, termo que prevalece quando há as suntos relacionados a
processos decisórios sobre recursos críticos, padrões de funcionamento geral da
Internet (WGIG, 2005) . Grande parte dessas regras é estabelecida por ó rgãos
estritamente privados, sendo a participação estatal muitas vezes vista como
negativa pelos participantes do processo de governança.
Assim, o recorte deste artigo se dará na atuação da Internet Cor poration
for Assigned Names and Numbers – ICANN sobre a regulação de recursos
críticos da Internet, i.e., endereços IP e nomes de domínio. Em particular, a
controvérsia sobre o nome de domínio “.amazon” dura nte o programa de
expansão de gTLD. Para esse fim, a análise será apoiada principalmente nos
documentos produzidos e publicados pela ICANN.
Para atingir esse ob jetivo, o artigo trará, na primeira seção, primeiro uma
apresentação panorâmica da atuação da ICANN na regulação sobre recursos
críticos na I nternet, quais sejam, endereços IP e nomes de domínio, com base
nos regulamentos do próprio órgão. Na segunda seção, será feita uma exposição
da teoria do processo administrativo da regulação, tal como formulada por
Croley (2008), que se apresenta como alternativa às análises comumente
fundamentadas na teoria da public choice. Na terceira seção, será vista como foi
a atuação da ICANN no programa de expansão do gTLD, e m especial do nome
de domínio “.amazon”. Na conclusão, será feito um cotejamento entre os
processos formalmente estabelecido pelo ICANN e a teoria da regulação
apresentada.
A ICANN e a administração de recursos críticos da Internet
Não existe apenas um foco em que se pode recair a análise de atividades
regulatórias ou – no mínimo – de interesse público quando se observa o
funcionamento da Internet. Como ressalta Lucero (2011), o fenômeno Internet
lança desafios de compreensã o para os mais diferentes eixos do conhecimento
1
Yoo (2012) afirma que, a partir dos anos 1990, a Internet sofr eu uma profunda
transformação, incorporando milhões de usuários à recém-cr iada world wide web.
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