Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
| Autor | José Flávio Bianchi |
| Cargo | Graduou-se, em 2004, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) |
| Páginas | 247-267 |
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação (p. 247-268) 247
BIANCHI, J. F. Internet e Regulação: a ICANN à lu z da teoria da regulação .
Revista de Di reito Setorial e Regulatório
, Brasília , v. 2,
n. 1, p. 247- 268, maio 20 16.
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation
Submetid o(
submitted
): 10/12/20 15
José Flávio Bianchi*
Parecer(
revised
): 10/01/ 2016
Aceito(
accepted
): 11/01/2 016
Resumo
Propósito –
O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma en tidade privada
sem fins lucrativos , que exerce p apel regulatório , sob a luz de uma teoria específica da
regulação.
Metodologia/abor dagem/design –
A metodologia inclui a análise do material public ado
pela ICANN durante o programa de e xpansão do gTLD, em e special sobr e o nome d e
domínio “.ama zon”.
Resultados –
O artigo demonstra a possibi lidade de analisar as atividades da ICA NN sob
a perspectiva d a teoria processual ad ministrativa da regulação .
Originalidade/rel evância do text o –
O artigo inova na análise de uma ent idade privada
– apesar de seus vínculos com o governo norte-americano – a partir da teoria processual
administrativa da regulação.
Palavras-chave: ICANN, inter net, regulaçã o, sistema d e nomes de do mínio, teori a
processual adm inistrativa da regulação.
Abstract
Purpose –
The main goal of the pa per is to analyze ICANN’s activitie s, a non -profit
corporation with regulatory role, i n light of a specific theory of regulation.
Methodology/a pproach/design –
Th e methodology includes the analysis of t he material
published by ICANN duri ng the expansion of the gTL D programme, in special the r uling
related to the “.amazon” gTLD.
Findings –
The activities of ICA NN fits into the framework of the administr ative process
theory.
Originality/valu e –
This paper innovates in the analysis of a pur ely privately -held entity
– i.e. ICANN, although it has ties with the U.S . government – from the per spective of the
administrative process theory of re gulation.
Keywords: IC ANN, Internet, regulation, doma in name system, administrat ive process
theory of regu lation.
*
Graduou-se, em 2004, pela Facul dade de Direito da U niversidade de São P aulo (USP). É
especialista em Direito Regulatório pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e
mestre em Direito, Estado e Constituição pela U niversidade de B rasília. É Procurad or
Federal da Advocacia-Geral da União des de 2007 e, em nov embro de 2011, tornou-s e
Consultor Jurí dico do Ministério das Co municações. Email: jfbianchi@gmail.com.
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Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação (p. 247-268)
BIANCHI, J. F. Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação .
Revista de Di reito Setorial e Regulatório
, Brasília , v. 2,
n. 1, p. 247 -268, maio 20 16.
Introdução
A Internet se tornou uma ferramenta ubíqua na comunicação humana.
Algo iniciado de forma restrita para utilização militar e para o público
acadêmico, hoje permeia os diferentes aspectos das nossas vidas, seja o cultural,
o econômico, o político e o social.
1
O funcionamento da Internet, mais especificamente, suas normas de
funcionamento desp ertaram interes se de diversos pe squisadores por se
apresentarem uma nova perspectiva ao Direito. Nesse contexto, está o tema da
Governança da Internet, termo que prevalece quando há as suntos relacionados a
processos decisórios sobre recursos críticos, padrõ es de funcionamento geral da
Internet (WGIG, 2005) . Grande parte dessas regras é estabelecida por órgãos
estritamente privados, sendo a participação estatal muitas vezes vista como
negativa pelos participantes do processo de governança.
Assim, o recorte deste artigo se dará na atuação da Internet Corporation
for Assigned Names and Numbers – ICANN sobre a regulação de recursos
críticos da Internet, i.e., endereços IP e nomes de domínio. Em particular, a
controvérsia sobre o no me de domínio “.amazon” durante o pro grama de
expansão de gTLD. Para esse fim, a análise será apoiada principalmente nos
documentos produzidos e publicados pela ICANN.
Para atingir esse ob jetivo, o artigo trará, na primeira seção, primeiro uma
apresentação panorâmica da atuação da ICANN na regulação sobre recursos
críticos na I nternet, quais sejam, endereços IP e nomes de domínio, com base
nos regulamentos do próprio órgão. Na segunda seção, será feita uma exposição
da teoria do processo administrativo da regulação, tal como formulada por
Croley (2008), que se apr esenta co mo alternativa às análises comumente
fundamentadas na teoria da public choice. Na terceira seção, será vista como foi
a atuação da ICANN no programa de expansão do gTLD, e m especial do nome
de domínio “.amazon”. Na conclusão, será feito um cotej amento entre os
processos formalmente estabelecido pelo ICANN e a teoria da regulação
apresentada.
A ICANN e a administração de recursos críticos da Internet
Não existe apenas um foco em que se pode recair a análise de atividades
regulatórias ou – no mínimo – de interesse público quando se observa o
funcionamento da Internet. Como ressalta Lucero (2011), o fenômeno Internet
lança desafios de compreensã o para os mais diferentes eixos do conhecimento
1
Yoo (2012) afirma que, a partir dos anos 1990, a Internet sofreu um a profunda
transformação, incorporando milhões de usuários à recém-cr iada world wide web.
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