Is International Adjudication a Global Public Good? Procedure vs. GPG before the ICJ / A adjudicação internacional é um bem público global? Procedimento vs. GPG antes do ICJ
| Autor | Paula Wojcikiewicz Almeida, Gabriela Hühne Porto |
| Cargo | Doutora em direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, área de concentração: Direito Internacional e Europeu, mention très honorable avec félicitations du jury à lunanimité. Indicação para prêmios de melhor tese e para um financiamento para publicação. Doutora em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Programa de ... |
| Páginas | 597-620 |
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.38404
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Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 597-620 597
IS IN TE RN AT IONAL AD JUDI CA TI ON A G LOB AL P UB LI C G OOD ? P ROC EDUR VS.
GP G BEF OR E THE I CJ
A ADJUD IC AÇ ÃO INT ER NA CI ON AL É UM BEM PÚBL IC O GL OB AL ? PR OCEDIMENT O
VS . GPG A NTE S DO I CJ
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Abstract
International institutions and interna tional law have a relevant role not only in the provision of
Global Public Goods, but also in their maintenance and administration. Community interests are
à à GPGà à à à à à “à à à à the
protection of the international community. The protection of human rights can be considered
the most prominent among other expressions of community interest. As a component of the
international governance structure, international courts and tribunals (ICTs) can be considered a
key element to the promotion of the international rule of law, including the provision of GPG. As
the principal judicial organ of the UN, the ICJ is able to promote GPG by adjudicating inter-State
à Hà à Cà rinsic tension between State consent and global values may
undermine its capacity to promote pu blic interest. One may wonder whether pro cedural law
1 Doutora em direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, área de concentração: Direito
Internacional e Europeu, mention très honorable avec félicitations du jury à lunanimité. Indicação para
prêmios de melhor tese e para um f inanciamento para publicação. Doutora em direito pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Programa de Pós-graduação em Direito, área de concentração:
Direito Internacional e Integração Econômica (co-tutela). Mestre em Direito Publico Internacional e
Europeu pela Université de Paris XI (Paris-Sud), Faculté Jean Monnet, devidamente revalidado no Brasil.
Professora adjunta em tempo integral de Direito Internacional e Europeu da FGV Direito Rio.
Coordenadora da Cátedra Jean Monnet da União Européia (Programa de Direito da União Européia FGV
Direito Rio), financiada pela Comissão Europeia. Pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da
FGV Direito Rio. Pesquisadora associada do Institut de Recherche en Droit International et Européen de la
Sorbonne (IREDIES). Pesquisadora visitante do Max Planck Institute for Comparative Public Law and
International Law (2014) e da University of Oxford, Faculty of Law (2014). Pesquisadora do Centre
d?études et de recherche en droit international et relations internationales de l?Académie de droit
international de La Haye (2010). Experiência na área de Direito Internacional e Europeu, atuando
principalmente nas seguintes áreas: Direito Internacional com perspectiva latino -americana, Direito das
Organizações Internacionais, Direito da União Européia e Direito do Mercosul. E-mail:
paula.almeida@fgv.br
2 Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 2018 e Assistente
de Pesquisa da Cátedra Jean Monnet da FGV Direito Rio, desde 2016. E-mail: gabriela.porto@fgv.br
Revista de Direito da Cidade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2019.38404
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could be used as an obstacle for the achievement of substantive rights, in particular, for the
protection of GPG. Backlashes include situations where international adjudication prioritises
procedures to the detriment of community interests. Procedural reforms in cases involving GPG
have been advanced, in particular of the rules regarding fact -finding and evidence. They aim at
ensuring the normative and democratic legitimation of ICTs, and in particular of the ICJ.
Keywords: Global Public Good s; Interna tional Court of Justice; Procedure; Fact -finding;
Evidence.
Resumo
As instituições internacionais e o direito internacional têm um papel relevante não apenas na
provisão de Bens Públicos Globais, mas também em sua manutenção e administração. Os
interesses da comunidade estão relacionados ao GPG, pois tend em a transcender os interesses
individuais dos Estados e garantir a proteção da comunidade internacional. A proteção dos
direitos humanos pode ser considerada a mais proeminente entre outras expressões de
interesse da comunidade. Como um componente da estrutura de governança internacional, os
tribunais e tribunais internacionais (TICs) podem ser considerados elementos-chave para a
promoção do estado de direito internacional, incluindo a provisão de GPG. Como o principal
órgão judicial da ONU, o ICJ é capaz de promover o GPG ao julgar reivindicações interestaduais.
No entanto, a tensão intrínseca do Tribunal entre o consentimento do Estado e os valores
globais pode comprometer sua capacidade de promover o interesse público. Pode-se perguntar
se o direito processual poderia ser usado como um obstác ulo para a obtenção de direitos
substantivos, em particular, para a proteção do GPG. Retrocessos incluem situações em que a
adjudicação internacional prioriza os proc edimentos em detrimento dos interesses da
comunidade. Reformas processuais em casos envolvendo GPG foram avançadas, em particular
das regras relativas à apuração de fatos e evidências. Eles visam assegurar a legitimação
normativa e democrática das TIC e, em particular, da CIJ.
Palavras-chave: B ens Públicos Globais; Corte Internacional de Justiça; Procedimento;
Averiguação; Evidência
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