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Isenção

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Vincent
AutorKiyoshi Harada
Páginas81-94
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ISENÇÃO
Essa categoria jurídica é uma das mais controvertidas na doutri-
na. Não há unanimidade. Pelo contrário, as contestações de conceitos
dados por alguns autores vêm se sucedendo ao longo do tempo. E
tudo indica que as divergências de ponto de vista em torno dessa
f‌igura jurídica não irão cessar tão cedo. Com o passar dos lustros,
novas conceituações vêm surgindo e, também, não raras vezes, os
autores mudam de opinião no decorrer do tempo.
Procuraremos examinar as diferentes correntes de pensamento
e esboçar a solução de controvérsia doutrinária sob um enfoque até
agora não considerado pela doutrina vigorante.
4.1 CONCEITO LEGAL
Em termos de direito positivo, a isenção é considerada como
causa de exclusão do crédito tributário juntamente com a anistia,
conforme prescreve o art. 175, I e II, do CTN:
“Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.”
O Código Tributário Nacional em seu Capítulo V engloba a
isenção e a anistia sob a denominação de Exclusão do Crédito Tri-
butário. A inclusão da isenção entre os casos de exclusão do crédito
tributário tem merecido críticas azedadas por setores da doutrina.
O termo exclusão vem do latim exclusio, do verbo excludere que
signif‌ica ato ou efeito de excluir. Nesse sentido, a “exclusão tributá-
ria” pode signif‌icar a exclusão da exigibilidade do crédito tributário.
Pode ter o sentido, também, de a lei “impedir a formalização
do crédito tributário relativo à obrigação nascida” como sustentado

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