Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
| Autor | Eliziane Fardin de Vargas, Mônia Clarissa Hennig Leal |
| Cargo | Mônia Clarissa Hennig Leal: Com Pós-Doutorado na Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg (Alemanha) e Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ? Unisinos (com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg, na Alemanha). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito ? Mestrado e Doutorado da ... |
1319
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, p.1319-1354.
Mônia Clarissa Hennig Leal e Eliziane Fardin de Vargas
DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66695 | ISSN: 2179-8966
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da
proteção das minorias sexuais na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do
status de “categoria suspeita” e da incorporação dos
precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities’
protection in the Federal Supreme Court’s case law through the recognition of the
“suspect classification” status and the incorporation of the Inter-american Court of
Human Rights’ precedents
Mônia Clarissa Hennig Leal¹
¹ Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil.
E-mail: moniah@unisc.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3446-1302.
Eliziane Fardin de Vargas²
² Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil.
E-mail: elizianefvargas@mx2.unisc.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3192-659X.
Artigo recebido em 30/01/2022 e aceito em 25/04/2022.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
1320
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, p.1319-1354.
Mônia Clarissa Hennig Leal e Eliziane Fardin de Vargas
DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66695 | ISSN: 2179-8966
Resumo
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris
interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle
de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes
do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à
vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias sexuais como
categoria suspeita de discriminação, de modo a alinhar seu entendimento jurisprudencial
aos padrões de proteção destinados às minorias sexuais desenvolvidos pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, na perspectiva de um constitucionalismo
transformador (ius constitutionale commune). Para tanto , tem-se como objetivos
principais, inicialmente, explanar sobre as decisões paradigmáticas proferidas pelo STF
sobre a matéria entre os anos de 2010 até 2020, que constituem um importante avanço
na consolidação e proteção dos direitos desses grupos. Na sequência, busca-se averiguar
a respeito do desenvolvimento teórico e jurisprudencial da noção de “categoria suspeita”
de discriminação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. E, finalmente, analisar a
existência de uma vinculação da jurisdição constitucional brasileira a seguir os standards
mínimos em matéria de direitos humanos estabelecidos pela Corte IDH, bem como seus
potenciais impactos na expansão dessa proteção no Brasil. Preliminarmente, é possível
concluir que o Supremo Tribunal Federal poderia reconhecer o status de “categoria
suspeita” em relação às minorias sexuais no âmbito de sua atuação, pois o Estado
brasileiro, nas suas mais variadas esferas e Poderes, permanece vinculado a seguir aos
precedentes fixados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em razão de
reconhecer a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e também
devido à eficácia erga omnes atribuída às suas decisões, para além do dever de execução
do controle de convencionalidade e pela influência do mandado transformador emanado
do projeto do Ius Constitucionale Commune Latino-Americano.
Palavras-chave: Categorias suspeitas de discriminação; Corte Interamericana de Direitos
Humanos; Ius Constitucionale Commune Latino-Americano; Minorias sexuais; Supremo
Tribunal Federal.
Abstract
The study proposes to analyze the factors – such as the link to the inter-American corpus
iuris, the warrant of the pro personae principle, the duty of execution of the
1321
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, p.1319-1354.
Mônia Clarissa Hennig Leal e Eliziane Fardin de Vargas
DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66695 | ISSN: 2179-8966
conventionality control, and the duty of compatibility of the national law for the
precedents of the Inter-American System for the Protection of Human Rights – that lead
to the link of the Federal Supreme Court to recognize the sexual minorities as suspect
classification of discrimination, aligning its case law understanding to the patterns of
protection of the sexual minorities developed by the Inter-American Court of Human
Rights, in the perspective of a transforming constitutionalism (ius constitutionale
commune). In that regard, the main objectives are, initially, to explain the paradigmatic
decisions issued by the FSC on the matter between 2010 and 2020, which constitute an
important advance in the consolidation and protection of the rights for these groups.
Then, the aim is to ascertain the theoretical and case law development of the “suspect
classification” notion of discrimination in the Inter-American Court of Human Rights. And,
finally, to analyze the existence of a link of the Brazilian constitutional jurisdiction to
follow the m inimum standards regarding human rights established by the IHR Court, as
well as its potential impacts in the expansion of this protection in Brazil. First and
foremost, it is possible to conclude that the Federal Supreme Court could recognize the
“suspect classification” status regarding the sexual minorities in the scope of its acting,
because the Brazilian State, in its most varied spheres and Powers, remains linked to
follow the precedents set by the Inter -American System of Human Rights, by virtue of
recognizing the Inter-American Court of Human Rights’ competence and also the erga
omnes effectiveness attributed to its decisions, apart from the duty of execution of the
conventionality control and by the influence of the transforming warrant emanated from
the Latin-American Ius Consitutionale Commune project.
Keywords: Suspect classification of discrimination; Inter-American Court of Human
Rights; Latin-American Ius Constitutionale Comune; Sexual minorities; Federal Supreme
Court.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
COPYRIGHT TV Trade Media, Inc.
COPYRIGHT GALE, Cengage Learning. All rights reserved.
COPYRIGHT GALE, Cengage Learning. All rights reserved.
