Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
| Autor | Vanice Regina Lírio do Valle |
| Páginas | 387-408 |
CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS:
SOBRE OS RISCOS DA VITÓRIA DA SEMÂNTICA SOBRE O NORMATIVO
Vanice Regina Lírio do Valle
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Pós-doutorado em Administração pela EBAPE/FGV e Doutora em Direito pela
Universidade Gama Filho (2006), é também Professora do Programa de Pós-
Graduação em Direito da UNESA/RJ, Procuradora do Município do Rio de Janeiro
e membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro. Tem
ainda em seu background, o desenvolvimento de atividades de gerenciamento na
área pública, titularizando a Secretaria Municipal de Administração do Rio de
Janeiro, e ainda a Secretaria de Estado de Administração do Rio de Janeiro. A
experiência na área de Direito Público, com ênfase nos temas de direitos
fundamentais e jurisdição constitucional, tem direcionado sua atividade
acadêmica, mantendo-se sempre o contato com o Direito Administrativo.
Produção em inglês pode ser consultada em Vanice Valle. E-mail:
vanicevalle@gmail.com
JUDICIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES: ABOUT THE RISKS
OF SEMANTIC CONSTITUTION PREVAILING OVER THE NORMATIVE ONE
Resumo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos
socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação
social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário
como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro
de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional
reside em seu potencial de regressão social e condução a uma
democracia enfraquecida. O ideal da jurisdição constitucional como um
short cut legítimo no processo de deliberação democrática é
contrastada com a possibilidade de reforço pelo Judiciário, de
estereótipos culturais, que podem consolidar (ao invés de reverter) a
exclusão social. Impõe-se novo modelo de jurisdição que incorpore
uma dime nsão disti nta de diálogo, part icipa çã o social e
reconhecimento dos destinatários da política pública controlada como
cidadãos autônomos, aos quais se tenha reconhecida, por sua própria
dignidade humana, a possibilidade de integrar os processos de
escolhas públicas que definem o conteúdo de seus próprios direitos
fundamentais. Esta proposta se desenvolveu a partir de uma
perspectiva de comparativismo constitucional, e de experiências
estrangeiras em jurisdição constitucional.
Palavras-chave: constitucionalismo de transformação - controle
judicial de políticas públicas - regressão social - jurisdição dialógica.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 387-408, julho/dezembro de 2013.
VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE 388
1. UM NOVO PATAMAR DE EDIFICAÇÃO DO SENTIDO CONSTITUCIONAL
Aproximamo-nos dos 25 anos da Constituição de 1988 e o cenário jurídico e
político permite uma avaliação em caráter muito mais abrangente do que significou a
adoção daquele texto, no puro exercício de construção e reconstrução do conteúdo de
uma Carta Fundamental (ROSENFELD, 2003, p. 44) que, por suas circunstâncias de
formação, jamais permitiria naquele fim de década, determinação plena de conteúdo.
De outro lado, a perspectiva de compreensão do texto constitucional
brasileiro revela-se enriquecida, seja pela reprodução de experiências no
constitucionalismo latino-americano (VALLE, 2012a, p. 277-306); seja pela pluralidade
de vivências no campo internacional de estratégias orientadas à implementação de
direitos sociais, e do papel do Judiciário no projeto constitucional de transformação.
O debate atual se dá não mais a partir das velhas perspectivas da
(in)sindicabilidade dos direitos sociais; mas tendo por origem uma compreensão
am pli ada do p roc ess o demo crá tico com o val or ta mbé mas soc iad oao
constitucionalismo do século XXI, e uma visão de dignidade da pessoa que
compreenda seu reconhecimento como sujeito constitucional e não como objeto
daquelas previsões.É preciso evitar que a jurisdição promova a regressão e não a
mudança; o objetivo portanto é prevenir esse efeito deletério e incorporar uma
dimensão emancipadora do sujeito esse o problema enfrentado no presente texto.
A análise aqui proposta se dá a partir de uma perspectiva estabelecida na
Parte 2, da Constituição como alavanca de mudança no constitucionalismo
transformador. O percurso segue com a análise do conhecimento já consolidade na
potencialidade de controle políticas públicas (Parte 3), avançando para a indicação dos
riscos possíveis de uma jurisdição essencialmente substitutiva e verticalizada (Parte 4).
Completa-se o percurso, na Parte 5, com a proposta de atributos a serem observados
na jurisdição voltada à transformação social. O objetivo, claramente, é contribuir para a
cunhagem de um conteúdo indispensável da decisão judicial em matéria de promoção
Abstract
The Brazilian constitution holds a large list of socioeconomic rights,
revealing a commitment with social transformation and inclusion. Those
rights have been enforced by Judiciary as an important agent in
promoting the desired change in social exclusion and poverty. The
problem in that institutional practice is that the skill proclaimed by the
Judiciary to control public policiescould lead not to a real transformation,
but to social regression and to a weakened democracy. The ideal of
judicial review as a legitimate short cut to the political process giving
voice to the excluded, is contrasted with the possibility of reinforcement
in cultural stereotypes held by the Judiciary which may consolidate
(rather them change) social exclusion.The aim in that paper is to
explore a model in judicial control of public policies, able to incorporate a
distinctive dimension of dialogue, social participation, and recognition of
its addressees as autonomous citizens, entitled by their own human
dignity, to integrate the public choices processes that arrange the
continent of fundamental rights.That proposition is built taking into
account a comparative perspective, in constitutional order and in foreign
judicial review experiences.
Keywords: transformational constitutionalism - judicial review of public
policies - social regression - dialogical jurisdiction.
Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 387-408, julho/dezembro de 2013.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO