Judicialização das reformas institucionais de austeridade estudo do cenário brasileiro à luz do marco conceitual de jurisprudência da austeridade
| Autor | Henrique Figueiredo de Lima, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Antonio Leonardo Silva Carneiro, Luana Angelo Leal |
| Páginas | 203-221 |
203
JUDICIALIZAÇÃO DAS REFORMAS INSTITUCIONAIS DE
AUSTERIDADE: estudo do cenário brasileiro à luz do marco conceitual de
jurisprudência da austeridade
JUDICIALIZATION OF INSTITUTIONAL REFORMS OF
AUSTERITY: study of the Brazilian scenario under the light of the
conceptual framework of case law of austerity
Henrique Figueiredo de Lima
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Antonio Leonardo Silva Carneiro
Luana Angelo Leal1
RESUMO: As reformas institucionais e os programas governamentais introduzidos no Brasil sob o impulso das
políticas de austeridade, intensificados em 2016 após o impeachment, são apresentadas neste trabalho sob o
enfoque das relações entre direito e austeridade. O artigo esquadrinha o conceito de jurisprudência de austerida de
construído por António Casimiro Ferreira para descrever o fenômeno da contestação judicial das reformas
portuguesas e o comportamento do tribunal constitucional português ao apreciá-las. A partir da compreensão de
que o direito e suas instituições se transformam com a construção de uma sociedade de austeridade, conforme
desenvolvido pelo sociólogo português, nas obras “Sociedade de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção”
(2012), “Política e Sociedade: Teor ia so cial e m tempo de austeridade” (2014) e “The P olitics of Austerity a s
Politics of Law” (2016) a pesquisa problematiza a aplicabilidade do conceito de jurisprudência de austeridade ao
contexto nacional. A partir de tal referencial teórico o artigo examina o atual estágio da contestação judicial das
políticas de austeridade no país, com o manejo das técnicas de pesquisa de levantamento bibliográfico, legislativo
e de documentos, com a catalogação e análise de processos e decisões judiciais:
PALAVRAS-CHAVE: Austeridade; Políticas e Reformas Institucionais; Judicialização da política;
Jurisprudência de Austeridade; Direito do Trabalho.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aportes teóricos acerca da jurisprudência de austeridade, segundo Antonio Casimiro
Ferreira; 3. A judicialização das políticas de austeridade no Brasil; 4. Conclusão; 5. Referências bibliográficas.
ABSTRACT: Institutional reforms and government programs introduced in Brazil under the impulses of austerity
policies, intensified in 2016 after the impeachment, are presented in this paper under the focus of the relations
between law and austerity. The paper examines the concept of case la w of austerity created by António Casimiro
Ferreira to describe the phenomenon of the judicial review of the Portuguese reforms and the behavior of the
Portuguese constitutional court when appreciating them. With the comprehension that the law and its institutions
Artigo recebido em 06/09/2018.
Artigo aprovado em 22/09/2018 e 26/09/2018.
1 Os autores são integrantes do gr upo de pesquisa Configura ções Institucionais e Relações de Traba lho - CIRT
registrado no Diretório de Pesquisa do CNPq e vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ). Henrique Lima é Mestrando no Programa de Pós-
Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e advogado. Antonio Carneiro é Bacharel
em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e advogado.
Luana Leal é bolsista de iniciação científica (PIBIC-UFRJ-CNPq) e graduanda em Direito na Faculdade Nacional
de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição na qual Sayonara Grillo Coutinho L da Silva é
professora associada, membra do corpo permanente do PPGD-UFRJ e desenvolve o projeto de pesquisa
Mapeamento dos Sentidos da Reforma Tra balhista. É Desembargadora do Trabalho e Doutora e Mestre em
Ciências Jurídicas pela PUC-Rio. RDRST, Brasília, Volume IV, n. 02, 2018, p 203-221, Mai-Ago/2018
204
are transformed by the construction of an austerity society, as developed by the Portuguese sociologist, in his
works “Sociedade de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção” (2012), “Política e Sociedade: Teoria social
em tempo de austeridade” (2014) and “The Politics of Austerity as Politics of Law” (2016) the research questions
the applicability of the concept of case law of austerity to the national context. Based upon this theoretical
reference, the article examines the current stage of the judicial review of the country’s austerity policies, by using
bibliographic, legislative and document survey techniques with the cataloging and analysis of judicial processes
and decisions.
KEY WORDS: Austerity; Institutional Policies and Reforms; Judicialization of Politics; Case Law of Austerity;
Labor Law.
SUMMARY: 1. Introduction; 2. Theoretical contributions on the jurisprudence of austerity, according to Antonio
Casimiro Ferreira; 3. The judicialization of austerity policies in Brazil; 4. Conclusion; 5. Bibliographic references.
1 INTRODUÇÃO
O artigo em tela remonta aos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de pesquisa
Configurações Institucionais e Relações de Trabalho vinculado ao Programa de Pós-Graduação
em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ), em particular ao projeto
de pesquisa intitulado “Mapeamento dos Sentidos da Reforma Trabalhista” Para a presente
pesquisa será estudado o conceito de jurisprudência de austeridade concebido por António
Casimiro Ferreira, com o intuito de averiguar a aplicabilidade desta chave analítica ao contexto
Brasileiro.
Na primeira seção será estudado o conceito da jurisprudência de austeridade a partir da
evolução do pensamento de Ferreira no decorrer dos períodos de aplicação das políticas de
austeridade em Portugal, mediante breve análise dos pontos concernentes ao campo jurídico
nas obras “A sociedade de austeridade: poder, medo e direito do trabalho de exceção” (2011),
“Sociedade de Austeridade e Direito do Trabalho de Exceção” (2012), “Política e Sociedade:
Teoria social em tempo de austeridade” (2014) e “The Politics of Austerity as Politics of Law”
(2016). Tal preferência metodológica se faz necessária para a compreensão da relação entre o
direito e a austeridade, em decorrência da evolução dos estudos do autor, que permite uma
melhor compreensão do conceito em análise.
A segunda seção analisará os programas de austeridade introduzidos no Brasil, que se
projetaram gradualmente em 2014, intensificando-se em 2016 após o impeachment. Em seguida
serão catalogados processos judiciais selecionados que questionam tais programas, com a
análise de seus trâmites processuais, sendo desenvolvido na conclusão o cotejamento dos
resultados obtidos para a verificação da possibilidade ou não de apropriação de tal conceito ao
contexto brasileiro atual. Para o presente estudo foram utilizadas as técnicas de pesquisa de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO